sistema penitenciário federal
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ... ções de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ... ção de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa ... ARTIGO ... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. (NR) ... Art. 3o ... ão deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e ...
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Para além das grades do sistema penitenciário federal
Para além das grades do sistema penitenciário federal
Diante de fatos recentes envolvendo barbáries dentro de unidades penitenciárias, reacendeu por parte da sociedade a necessidade de explicar o comportamento dos custodiados e de enfatizar as possíveis omissões por parte das autoridades constituídas... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Aprova o Regulamento Penitenciário Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ... CAPÍTULO I ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 1o O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XIV - (VETADO); ... XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário" e outros ambientes de encarceramento; ... XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de reduç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp ... Art ... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3" ... - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; ... VI - o Secretário Nacional de ...
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Acórdão nº 2016/0118729-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... SISTEMA PENITENCIÁRIO ... MANUTENÇÃO ... do Supremo Tribunal Federal" e deste ... Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro ... Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN: ... provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo‑se ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio e, por meio de alterações pontuais, ... regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e ... XI - ações de custeio relacionadas com a ... ésimos por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); ... d) 5% (cinco por cento) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... IX - ... dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus ...
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Acórdão nº 2015/0051310-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, a ...
... PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
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Acórdão nº 2015/0013045-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1....
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ... PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO ... -
Paradoxo brasileiro: intervenção federal no sistema penitenciário do Pará
Filipe Silveira: o paradoxo do Estado brasileiro
Desde 30 de julho de 2019 o Ministério da Justiça, atendendo a pedido do Governo do Estado do Pará, autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP, em caráter episódico e planejado, pelo período de ... -
Acórdão nº 2016/0045598-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. ...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... PACIENTE ... ESTABELECIMENTO ... PENITENCIÁRIO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... sistema penitenciário ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RODÍZIO DE PRESO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO QUE ADMITE RESTRIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO FEDERAL N. 6.877/2009. AGRAVO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... permanência do preso no sistema penitenciário federal, a ... -
Acórdão nº 2016/0221007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL SEM RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL SEM RISCO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI N. 11.671/2008. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. MOTIVAÇÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando...
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA" PENITENCIÁRIO ... 11.671/2008. ... PERMAN\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0012171-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I - A permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal tem, em regra, duração de 360 dias, podendo esse prazo ser excepcionalmente estendido,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... Sistema Penitenciário Federal tem, em ... -
Análise: ‘Sistema penitenciário federal foi desvirtuado’
Agência O Globo - RIO - Criadas para isolar chefões de organizações criminosas ou detentos que, de alguma forma, estavam desestabilizando o sistema penitenciário de origem, as prisões federais acabaram desvirtuadas. A premissa era receber o interno d...
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Acórdão nº 2014/0314431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE ...