Sistema positivo de direito
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...ência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. § 4° O imposto de que ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.". ...Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...sistema escritural. #Redação dada pela Lei nº 9.457, ...I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e. ...
- Autopoiese do sistema do direito positivo
- O direito positivo como sistema de comunicação
- A homogeneidade sintática do sistema de direito positivo: uma breve análise da estrutura normativa
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
...1. "À luz do sistema" de direito positivo vigente, nas \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco ...I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia ...
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A noção de sistema no direito
A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente porque, embora eles compartilhem algumas regras de inferência lógica, há significativos pontos de distanciamento entre as lógicas...
.... Palavras-chave: Sistema Jurídico – Direito Positivo" – Ciência do Direito – Coerência. . Sumário: Introdução – 1. O que é um sistema? – 2. Sobre a exigência de coerência como condiç\xC3"... -
O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ..., com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). #Incluído pela Lei nº ...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ...ção da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas ...
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Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ntes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ..., manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0196227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA, QUE NÃO RESGUARDA DIREITOS SUBJETIVOS. INDIVÍDUOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO JURÍDICO DE TERCEIRO INTERESSADO DAS AÇÕES OBJETIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. 1. As ações de...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ...44. § 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ...
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Acórdão nº 2007/0060699-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ...ARTIGO 65. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...§ 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da ..., o seu período de incidência e o sistema de amortização;. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ...ça da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:. I – criar condições para construção permanente ...
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Acórdão nº 2006/0054790-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ..., determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. ADEQUADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação...
...ça jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo ... -
O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
..., e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no ...