Sistemas do direito de sufrágio
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ARTIGO 82 ... O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e ... reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas" de transporte que lhe dão acesso ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, ... de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima ... 10 Cfr. DUVERGER, Maurice. Os Grandes Sistemas Políticos ... Coimbra: Almedina, 1985, p. 28 ... com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... qualquer forma, recomende seu nome ao sufrágio do eleitor ... § 2º A apreciação do pedido ... , inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: Sistema majoritário e proporcional. No ... (C) a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo ... 1.2.4 Escolha dos governos e seus respectivos sistemas: presidencialista, parlamentarista e semipresidencialista ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Por outros termos, o sufrágio é direito do povo decidir os rumos de seu Estado, direito que é exercido por meio ... No Brasil, são previstos os sistemas de ... maioria simples e maioria absoluta, também chamado de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva ... candidatos e a execrável mercancia do sufrágio". Visou-se, ainda, conferir maior rapidez na apura\xC3" ... que não há acesso à tecnologia de sistemas; (b) a empresa que produz as urnas não é ...
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Do Estado Liberal ao Social
... (1) GOMES, Fábio Rodrigues. O direito fundamental ao trabalho: perspectivas histórica, ... o Estado social, assim como os demais sistemas de organização política, encontra-se no ... Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , como o constitucionalismo, a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo ... No entanto, por ter nascido permeado pelos ... , por ter influenciado de forma decisiva a construção dos sistemas jurídicos trabalhistas, principalmente no período pós-Segunda Guerra ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ção, sendo exemplos os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil ... No âmbito dos sistemas" constitucionais contemporâneos, esse conteúdo m\xC3" ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... igual-dade numa única ramificação do direito (eleitoral), é imprescindível tecer algumas ... -saxã, onde a realidade social e os sistemas jurídicos são diferentes daqueles adotados em ... reunir fatores como a igualdade de sufrágio, a necessidade de equidade de oportunidades na ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... no funcionamento democrático dos sistemas representativ os contemporâneos. No ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... áticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo ... fundamentais”, presente na maioria dos sistemas jurídicos constitucionais). 53 54 ... 51 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... também as Cortes integrantes dos sistemas internacionais de pro teção dos direitos ... plano constitucional o próprio sufrágio, base da legit imidade de toda decisão ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... que encontra no sufrágio seu elemento de maior destaque, mas não o ... âncias, dependerá cada vez menos de sistemas hierárquicos e cada vez mais de poder e ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade ... Entre nós, são adotados os dois sistemas, sendo o proporcional para deputados e vereadores e o majoritário, para ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... compreendidos, segundo concepção doutrinária mais atual, como sistemas ou complexos de órgãos aos quais as normas da Constituição atribuem ... poder são instrumentalizadas, sem dúvida, por primeiro, via do sufrágio ... 130 Direito Constitucional e Teoria da Constituição , p. 227 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , nos últimos dois séculos, coin-cidem com a cizânia acerca dos sistemas econômicos e seus reflexos sobre a distribuição de bens e riquezas, ... do voto, pois o empregado pode afirmar a sua intenção de sufrágio em um candidato apenas para não ser perseguido ou despedido, o fato é ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... , por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos ... de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de common law se dá, basicamente, em ...
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Direitos políticos
... dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal ... , tendo como núcleo o direito de sufrágio (direito de escolha), mas possuindo desde ... 11, §2º, da Lei 9.504) ... 3.1.5 Sistemas eleitorais ... Profundamente ligados ao direito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, ... Segundo Hugo de Brito Machado, os sistemas tributários podem ser (1) rígidos ou flexíveis ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... ódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que ... civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos ... 1. Os membros do Comitê serão ...