sistemas eleitorais no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ... que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de ... reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;. II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ...ção e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os ...ARTIGO 22. Os processos eleitorais assegurarão:. I - colégio eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, ...h) descumprimento das obrigações eleitorais;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...ARTIGO 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel em ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das reservas previstas nos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
As consequências da aplicação do sistema proporcional nas eleições nacionais para cargos do Poder Legislativo, em geral, decorrem da desarmonia existente entre a teoria utilizada na elaboração da norma eleitoral e a forma como produz efeitos no caso em concreto.A questão que será discutida no presente artigo, tendo como referência o déficit de cidadania brasileira quando comparada com outros...
.... Palavras-chave: Sistemas eleitoras. Sistema proporcional. Déficit de cidadania. . Abstract: The .... Iniciaremos o debate discutindo as bases dos sistemas eleitorais majoritário e proporcional sob uma ótica teórica para, em seguida, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do objeto da parceria;. ...eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ..., sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. Art. 81. Mediante autorização da União, os ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ...IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... o financiamento público de campanhas eleitorais. Responsável: Ministério da Justiça. ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ..., sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas." (NR) . "Art. 81-A. Até que seja viabilizada a ... de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." . "Art. 85-A. O ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
..., patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais e, ... do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de apoio presencial ...21. Serão formados três colégios eleitorais mediante agrupamento de áreas do conhecimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... edifícios públicos municipais), no que se refere aos pleitos eleitorais vindouros, a monitorar periodicamente a adequação às normas de ... -
Contribuições do CNJ na construção do Direito Internacional Eleitoral
Contribuições do CNJ na construção do Direito Internacional Eleitoral
... de tratados de direitos humanos no Brasil. Refiro-me à aprovação do Ato Normativo ..., na atualidade, os direitos político-eleitorais são reconhecidos como uma categoria abarcada ...çarmos uma utilização adequada dos sistemas" internacionais de direitos humanos para a proteç\xC3"... -
O surgimento do PSD e o sistema partidário brasileiro
O que explica a volta do fenômeno de formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a institucionalização do sistema partidário ou a estrutura da competição? Avançamos nessa discussão a partir da análise do Partido Social Democrata (PSD). Reconstituímos seu processo de formação, sublinhando atores, estratégias e conjunturas; analisamos o comportamento legislativo na Câ
... formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a ... Judiciário sobre as leis partidário-eleitorais, elemento não previsto nas teorias comparadas de ... multiníveis para a compreensão dos sistemas partidários (DOSEK; FREIDENBERG, 2013; ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... no funcionamento democrático dos sistemas representativ os contemporâneos. No ...
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AVISO DE manifestação de interesse
...BRASIL EM QUESTÃO: A UNIVERSIDADE E A ELEIÇÃO ... ALBERTOENSAIOS SOBRE A EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS ECONÔMICOSCOURI, SERGIOENTRE ESCOMBROS E ... PINHEIROPARTIDOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS NO BRASIL (CURSO DE INTROD.AO PENSAMENTO POLITICO ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... de os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou ..., de 25 de junho 2012, de novas zonas eleitorais" e de novos órgãos da Defensoria Pública da Uni\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ...Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, ...d) novas zonas eleitorais; e. e) novos órgãos da Defensoria Pública da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...