situação do beneficio
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SITUAÇÃO ... PROCESSUAL. ... INEXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... REQUEREU O BENEFÍCIO". PEDIDO DEFERIDO ... I - A inobservância do dever de\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... benefício; ... II - período de carência, quando exigido, para concessão ... procederá à análise de organização administrativa e da situação econômico-financeira da entidade e, se concluir pela inviabilidade de sua ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; ... VII – apresentem as demonstrações contábeis e ... seja realizada no limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ... § 6º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgada material, em situação de efetiva pacificação, e não meramente formal, ... é demonstrar que os agravantes obtiveram beneficio com os atos ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos ... Cláusula 3a - Em qualquer situação, a diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a ...
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Acórdãos nº 1012723-54.2017.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... Pública na Comarca Gratuidade judicial Situação do autor que permite a manutenção do benefício ...
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Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instituidora do benefício (13.3.1994) ... situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... suspensão condicional da pena, o benefício exige o ... no âmbito doméstico. Dessa forma, a situação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO". ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... 1. Hipótese em que\xC2" ... de que "a comprovação extemporânea da situação" jurídica ... consolidada em momento anterior não tem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0300437-8 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... qualquer situação" referida homologação deve ocorrer antes da decisão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0332704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRABALHO. ... FINANCEIROS. ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES ... situação ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO ... tutelado, no caso a fé pública, situação" que não ficou ... concretamente demonstrada ... 4. Assim,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. ... MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. ... quando cabível o recurso próprio, situação que ...
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Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de ... seu falecido marido ... al situação" denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0313749-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS...
... ADEQUADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" DA PRISÃO DOMICILIAR. ... POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS \xC2" ... quando cabível o recurso próprio, situação que implica o ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRSM para fins de apuração do valor do salário de benefício ... 3. Reconhecendo tal situação, em 2004, foi editada MP ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO FISCAL. ... expressão econômica, situação evidentemente inconfundível com a ...
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Acórdão nº 2012/0239062-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... de que a comprovação extemporânea da situação" ... jurídica consolidada em momento anterior não tem\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0235202-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por...
... suspensão condicional da pena, o benefício exige o ... pontos na cabeça. Dessa forma, a situação" demonstra não ser ... cabível o benefício pela ausência\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - Bem-me-quer, que contempla crianças e adolescentes em situação de risco, com vistas a promover a articulação das políticas públicas ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o ...
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Acórdãos nº 2201186-84.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Hipótese em que a situação do agravante enseja a concessão do benefício, pois, ...
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Acórdãos nº 2228417-18.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor ...
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Acórdão nº 2015/0209924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO" DA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO\xC2" ... ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto ... -
Acórdão nº 0076168-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria ... por invalidez acidentária, no valor de 100% (cem por ... encontra nessa situação, do pedido de aposentadoria por ... invalidez ... Sobre o marco inicial ...