situação do beneficio

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  • Acórdão nº 1.0701.13.018642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA D INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Apesar de ter sido tratado no recurso a...

    ... de Uberaba que, em autos de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo primeiro apelante contra o segundo, julgou ... que é concedido ou indeferido rebus sic stantibus (conforme a situação no momento). Desta feita, deve ser rejeitada a preliminar de ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ...ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício;. VIII - à participação em constituição ou aumento de capital de ...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do caput do art. 37 da ...
  • DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
    ...benefício pecuniário de pagamento continuado durante o período de interrupção da ...    "Art. 90 - A contribuição do segurado na situação do artigo 21 não pode ser superior à última recolhida na condição de ...
  • Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
    ..., o INSS ou outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador sobre a situação de irregularidade e sobre a concessão do prazo para apresentação de defesa, devendo o interessado confirmar ciência. § 4º Após a notificação ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. ...

    ...BENEFÍCIO". . REVISÃO. . REEXAME . DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS \xC2"...contributiva, que vivem em situação" de regime de economia familiar, situação . assaz  diversa  da\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

  • Em vigor Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
    ...ínimos, parâmetros e condições financeiras diferenciados por situação cadastral e demais características individuais do empregado. § 6o Dos ...benefício previdenciário temporário pelo mutuário, com suspensão do pagamento de ...
  • Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. LEI 9.711/98. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ADMITIA A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 9.711/98, QUE PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATÉ

    ...benefício"  poderia  ser  feita  por  todos  os  meios  de  prova \xC2"... . Superior Tribunal de Justiça.  . 5.      Tal  situação  ainda  hoje  é  vista,  especialmente  nas . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

    ...QUE . INVIABILIZAM . A . CONCESSÃO . DO . BENEFÍCIO. . DEDICAÇÃO  ÀS  ATIVIDADES  ILÍCITAS  EVIDENCIADA. . ... julgamento de recurso exclusivo da defesa, agravar a situação" . do  acusado.  Na  espécie,  a  Corte  local  violou  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ

    ...BENEFÍCIO"  PREVIDENCIÁRIO,  APÓS  O  PRAZO  PRESCRICIONAL . QUINQUENAL.\xC2"...ao  assistido,  que  já  goza  de  situação"  privilegiada  com  relação  aos . participantes  que,  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0286495-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA JURÍDICO-PROCESSUAL....

    ...DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO . ...somente  afastada  no  caso  de  excepcional  situação,  o  que  não  ocorre  na . ...
  • Acórdão nº 2010/0130120-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA AJUIZADA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO ACIDENTE) CONCEDIDO EM SENTENÇA APÓS MARÇO/1994. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO/1994: POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IGP-DI DE MAIO/1996 A MAIO/1999 SOBRE AS ...

    ...ESPECIAL. . RESCISÓRIA . AJUIZADA . PELO . INSS. . BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  (AUXÍLIO  ACIDENTE) . CONCEDIDO . EM . ...e IGP-DI (a partir de maio de 1996). 3. Situação em que o benefício (auxílio-acidente em decorrência . ...
  • Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
    ... com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de ... Prestação de Serviço Civil Voluntário aqueles que receberem benefício de natureza previdenciária do Regime Geral de Previdência Social ou dos ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos. § 1º O prazo ... a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação" prevista no art. 234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. se\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO INSS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO RÉU ANTÔNIO MARCOS. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ...

    ...FAVORÁVEIS. . IRRELEVÂNCIA. . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIO . CONCEDIDO . AOS . CORRÉUS. . ...
  • Acórdãos nº 0002668-74.2017.8.26.0154 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018

    Agravo em execução do Ministério Público – Progressão ao regime aberto deferida – Alegação de que nula a decisão singular, pois não determinada a juntada de boletim informativo a fim de se apurar a real situação do sentenciado, antes da concessão do benefício – Nulidade não ocorrente – Desnecessidade da medida, no caso – Documentos nos autos suficientes a instruir o pedido – Progressão mantida,...

    ... de boletim informativo a fim de se apurar a real situação do sentenciado, antes da concessão do benefício ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME DE ESTUPRO. CUIDADOS COM O FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PECULIARIDADE DO CASO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,

    ...BENEFÍCIO. .  . REEXAME . DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ...situação  que . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO. INSALUBRIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 126, CAPUT, DA LEP. TRABALHO OU ESTUDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,...

    ...situação  que . ...ensejar  a concessão  ficta  de  um  benefício  que  depende  de  um  real  envolvimento . ...
  • Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVID

    ...  formação  de  reservas    para  suportar  o  benefício,  e  a  solução . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos...

    ...DE  COMPROVAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  DE  HIPOSSUFICIÊNCIA  FINANCEIRA.  CONDIÇÃO . ...  os  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício  da  assistência  judiciária . ...
  • Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA CONDUTA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, PRATICADA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...

    ...  quando  cabível  o  recurso  próprio,  situação  que . ...uso próprio, para revogar o benefício" do livramento condicional, nos termos do . preceito  do  art. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0082314-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVOGADA A CUSTÓDIA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO...

    ...DIVERSAS. . INDEFERIMENTO . DA . EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO  À  PACIENTE.  CONSTRANGIMENTO . ...indicados quaisquer elementos aptos a distinguir a situação processual . ...
  • Acórdão nº 2016/0179119-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS N&

    ...PROGRESSÃO  DE  REGIME.  INDEFERIMENTO  DO  BENEFÍCIO  EM . ...situação...
  • Acórdão nº 2007/0289707-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE POR UMA ÚNICA QUESTÃO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTA NO GABARITO PRELIMINAR. ENUNCIADO DE QUESTÃO DÚBIO, GERANDO DUAS RESPOSTAS CORRETAS. ALTERAÇ&

    ...PRESERVAÇÃO  DA  SITUAÇÃO"  DA  IMPETRANTE  QUE . EXERCE . O . CARGO . HÁ . QUASE . SETE\xC2"...Administração do que benefício, na medida em que a impetrante . ...
  • Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO. LEI N. 6.368/76. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO...

    ...SITUAÇÃO . PROCESSUAL. . INEXISTÊNCIA . DE . ÓBICE . INERENTE . À . ...BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. ...

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