situação financeira da sadia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para condenar a segunda ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos deferidos ao trabalhador. Sem acréscimo condenatório a deferir. Fundamentos: Da responsabilidade subsidiária da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Configura-se parte legítima para...

PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deve levar em consideração todas as parcelas de natureza salarial. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Proc. TRT6 - 0000539-75.2013.5.06.0144(AP), AC. 3ª Turma, Desembargador Relator: Milton Gouveia. Data do julgamento: 29/07/2020)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Fundamentos:Da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Das multas previstas no art. 467 e art. 477, da CLT.Postula a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída no condeno, concernente às verbas trabalhistas, sob o argumento nuclear...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Tratando-se de terceirização de atividade-fim, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DEFINIDA EM AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO IDÊNTICAS PARTES E O MESMO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. I - Uma vez definida que a relação havida entre as rés era de terceirização de serviços e reconhecida, em decisão transitada em julgado, a responsabilidade...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA. DEFERIMENTO. CASO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. Caso específico, onde restou comprovada a realização, pelo paradigma e parogonado, das mesmas funções, na mesma localidade, para a mesma empresa empregadora. Mostram-se devidas, assim, as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Ordinários da parte autora e da ré.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido.

EMENTA: JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nos autos prova de comportamento desidioso que justifique a transformação da dispensa imotivada em justa causa no decorrer do aviso prévio, não sendo razoável assim enquadrar apenas as faltas ocorridas após o comunicado de desligamento, quando quase todas elas estão computadas na redução de que trata o art.

EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Negada pela parte ré a prestação de serviços, o ônus da prova incumbiu ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Nenhuma prova concreta produziu o demandante. Apelo improvido.

EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. I - O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos infivíduos ; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III,

RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. LIMITES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E COMPLEMENTARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO.Em sede de doutrina e de jurisprudência está assentado que para cada ato jurisdicional, sujeito à revisão via recurso, corresponde um único e ajustado apelo,

RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua a transcrição quase integral da fundamentação decisão recorrida, suprimindo apenas as citações jurisprudenciais, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de...