sob pena extincao
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e ...
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Acórdão Nº 0020164-39.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. É imperativa a decretação da nulidade do processo desde a decisão que o extinguiu sem resolução de mérito, quando a parte não é intimada a regularizar a sua representação, sob pena de extinção do processo.
... a parte não é intimada a regularizar a sua representação, sob pena de extinção do processo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0021140-27.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... , dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, ...
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Acórdão nº 1.0421.14.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSUAL CIVIL - PLANTA DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO, NECESSÁRIO PARA REGISTRO E DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 942 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando se ação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4574/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria que não se conhece tendo em vista não restarem configuradas as apontadas ofensas aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão regional não carece de qualquer reparo, por ter sido ditada por adequada interpretação do item V do Enunciado 310 deste TST.
... ão, abriu prazo para que o Reclamante sanasse a lacuna da inicial sob pena de extinção do processo. Ocorre que o Reclamante não atendeu a ... -
Acórdão Nº 0020200-94.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
... 12.12.2018, nos autos do ARGINC nº 0020024-05.2018.5.04.0124, sob pena de extinção da obrigação da verba sucumbencial advocatícia, nos ...
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Acórdão Nº 0022659-06.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. Conforme disciplinado nas normas dos arts. 114 e 115 do CPC, será nula a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório dos litisconsortes necessários ou ineficaz, nos demais casos. Ao Juízo é assegurada a determinação para que o autor requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob...
... autor requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção da ação. Não se verifica, portanto, ilegalidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126183020214050000), 15-03-2022
PJE 0812618-30.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DO ESTADO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, considerando que "o Estado de Sergipe dispõe de 3 UNACON's; que o...
... com a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito. A demanda originária refere-se ao fornecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004442820034059999), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional,...
... -se que a exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo, contudo, deixado de ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... as chamadas locais para os consumidores que solicitarem, sob pena de não poderem cobrar os pulsos adicionais. No mérito, requereram (i) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ão, para que o interessado faça as correções necessárias, sob pena de indeferimento da solicitação ... Parágrafo único. O interessado ...
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Acórdão nº 1.0422.06.002067-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - LIMINAR DEFERIDA - AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ARTIGOS 806 E 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRINTÍDIO - CESSAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deferida liminar em medida cautelar preparatória, cumpre à parte ajuizar a demanda principal nos trinta dias subsequentes à efetivação da medida, sob pena de extinção do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002503120204058307), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800250-31.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DIEGO DA SILVA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Da Silva Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE...
... para emendar a petição inicial indicando a Autoridade Coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 321, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-53.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e ...
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Acórdão nº 1.0707.15.006704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E DOS VALORES CONSIDERADOS DUVIDOSOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, o ajuizamento de Açãode Prestação de Contas pelo titular ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena ... de indevida supressão de instância ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. ... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-66/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
ASSEMBLÉIA-GERAL E QUORUM LEGAL - AFERIÇÃO - INDICAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE ASSOCIADOS DO SINDICATO REQUISITO DE VALIDADE. No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. A titularidade do direito é da categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário. Para ingressar em Juízo, o
... de presença e indicação do número total de seus associados, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1201000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
ASSEMBLÉIA-GERAL - QUORUM DELIBERATIVO (CLT, ARTS. 859 E 612) - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES NA RESPECTIVA ATA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orien
... o número de votos a favor e contra, em cada item deliberado, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-11/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM DELIBERATIVO (CLT, ARTS. 859 E 612) - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES NA RESPECTIVA ATA. No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. A titularidade do direito pertence à categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário.
... como o número de votos a favor e contra em cada item deliberado, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de sua ...