sob pena extincao
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 5o O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam: ...
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Acórdão nº 36144 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O FORNECIMENTO, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 76), DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 76, § 1º, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único) NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA ORDENADA EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRETENDIDA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058233020184058401), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0805823-30.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FRANCISCO ELPIDIO DE MOURA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo
... procurador, visando a regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Essa intimação se perfez em 01 de março de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANDAMENTO ... JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA"-BASE. SÚMULA/STJ 444. ... AUMENTO EXCESSIVO DA PENA-BASE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEUPARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA EXTINGUIR ADEMANDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestaçãode contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quaislançamentos efetuados em conta corrente seriam...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119037620194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0811903-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILZA RODRIGUES FLORENCIO ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 321 E 290 DO CPC. NÃ
... , além de demonstrar documentalmente o valor dado à causa, sob pena extinção sem resolução de mérito. ... Devidamente intimado, ... -
Acórdão Nº 0020044-68.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. Tendo sido deferido prazo para atender determinação sob pena de extinção, não cumprida pela parte autora, deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
... pena de extinção, não cumprida pela parte autora, deve ser mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093749320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809374-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONIQUE CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADO: Kleber Araújo Valença AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803401-71.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. EMENDA A INICIAL. 1. Agravo de
... autos da Ação de Usucapião, determinou a emenda a exordial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ... Aduz a Agravante ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002941320164058311), 14-05-2020
AC Nº 0000294-13.2016.4.05.8311 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO APELADO: DAGOBERTO ARAQUAN NOYA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL....
... do parcelamento e a consequente satisfação do débito sob pena de extinção do processo por satisfação. (Id. nº 4058311.10013005) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042811020184058002), 21-05-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, as Autoras foram intimadas para instrução dos...
... dos autos com a comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção ... O recolhimento das custas ocorreu posteriormente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042672620184058002), 21-05-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, os Autores foram intimados para instrução dos...
... dos autos com a comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção ... O recolhimento das custas ocorreu posteriormente à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-79.2020.5.19.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da ... obrigação ... Na hipótese ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo ... § 1º - Findo o prazo, o prédio será despejado por dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-24.2016.5.06.0411), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua propriedade,
... ção da turbação ou do esbulho incidente sobre sua propriedade, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...
... pena de extinção do processo (CPC, art. 47, parágrafo único) ... 3. Ora, ... -
Acórdão nº 1.0193.11.001919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC/2015 - DECISÃO FUNDADA NA VERDADE NO ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRFÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÂO CABIMENTO.- Para a extinção
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Acórdão nº 1.0193.11.001919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC/2015 - DECISÃO FUNDADA NA VERDADE NO ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRFÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÂO CABIMENTO.- Para a extinção
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Acórdão nº 2016/0108111-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-39.2015.5.06.0023), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar o biênio de que trata o artigo 7º, inciso
... de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, sob pena de extinção do feito com resolução do mérito, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-61.2014.5.06.0020), 29-11-2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição...
... de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, sob pena de extinção do feito com resolução do mérito, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-35.2016.5.06.0017), 23-03-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar os prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX, da...
... 7º, XXIX, da CF, sob pena de extinção do feito com resolução do mérito, em face da prescrição ...