soberania brasileira
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada ... de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes ... ARTIGO 18 ...
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... encontra acobertada pela soberania do Estado requerente. Tais prazos são contados ... -
Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
... ÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA ... 1. É de se indeferir, pena de ofensa à ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais ... contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional: ... Pena- reclusão, de doze a trinta anos ... Ato de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos "Princípios de Paris" ... garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade ...
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Em vigor
Código Penal
... Territorialidade ... ARTIGO 5 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ... CAPÍTULO I. Dos crimes contra a soberania ...
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Tribunal penal internacional
... INTERNACIONAL: garantia aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... International criminal court: guarantee the human rights ... , instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma ...
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Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça...
... BRASILEIRA. ... -
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS ... soberania e a ordem pública brasileira, porquanto trata de direitos ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA" NASCIDA NO ... ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \xC2" ... SOBERANIA NACIONAL. FIXAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos ... brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... V - promover e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade ... observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre ...
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Crise abalou a soberania brasileira
Autoridades dizem que, em troca de empréstimos, EUA arrancaram várias concessões do país BRASILIA O apoio dos EUA ao Brasil em meio à crise do "setembro negro" de 1982 não foi expresso, publicamente, por meio de exigência formal de contrapartida em...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... TAMBÉM NA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À ... SOBERANIA ... NACIONAL. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... BRASILEIRA. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE. ... POSSIBILIDADE ... O. ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO ...
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Acórdão nº SEC 1735 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ... 1. Nos ...
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Acórdão nº 2009/0217110-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...
... GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. Ofende a soberania nacional o ... -
Acórdão nº 2013/0061532-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira...
... ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA ... já transitada em julgado, sob pena de ofensa à soberania nacional ... Agravo regimental desprovido ... - Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de ... ARTIGO 11 ... O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania" popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Rela\xC3" ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ...
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Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...