soberania dos veredictos

25789 resultados para soberania dos veredictos

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Soberania dos veredictos: a garantia fundamental que pode levar à prisão?

    André Nicolitt: Sobre a soberania dos veredictos

    Em 2017, publicamos um artigo [1] dando conta de que, em 7 de março daquele ano, a 1ª Turma do STF se debruçou so...
  • Tema 1.087 do STF: soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível?

    Maciel Neto: Soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível

    No final do século 19, havia um nome que aterrorizava o sudeste do país, notadamente o interior de São Paulo: Diogo da Ro...
  • Soberania dos veredictos não autoriza execução imediata da condenação

    Soberania dos veredictos não autoriza execução imediata da pena

    Contextualizando o tema A ideia do trânsito em julgado como pressuposto da execução da pena, como quis — certo ou errado — o constituinte de 1988 (artigo 5º, LVII) e o legislador infraconstitucional (CPP, artigo 283, cap...
  • Criminalistas defendem soberania absoluta dos veredictos do Tribunal do Júri

    Criminalistas defendem soberania absoluta dos veredictos do Júri

    Em 1980, quando o Tribunal do Júri da cidade de Cabo Frio (RJ) absolveu Raul Fernando do Amaral (Doca) Street da acusação de ter assassinado sua namorada, Ângela Maria Fernandes Diniz, em 1976, o Brasil entrou em polvorosa. O motivo: não faltaram ...
  • A soberania dos veredictos, a legítima defesa da honra e o STF

    A soberania dos veredictos, a legítima defesa da honra e o STF

    Em julgamento realizado em 29 de setembro deste ano, por três votos a dois, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal do Júri de uma cidade próxima a Belo Horizonte que acolheu a tese da legítima defesa da honr...
  • Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

    ... DEFINITIVO JULGAMENTO DE MÉRITO ... 1. A soberania dos veredictos é garantia constitucional do Tribunal ... do Júri, ...
  • Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania dos veredictos

    César da Costa: Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania

    Historicamente, o júri surgiu para salvaguardar os direitos individuais do cidadão e limitar o poder estatal. É, talvez, a primeira garantia individual consagrada pela Carta Magna do Rei João Sem Terra (1215). Daí poder afirmar-se que o júri é um ...
  • Acórdão nº 2016/0199683-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA

    ... AUTOS.  NOVO  JÚRI  DETERMINADO.  VIOLAÇÃO  DA  SOBERANIA  ... DOS  VEREDICTOS  DO  CONSELHO  DE  SENTENÇA.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0047440-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo...

    ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS  ...
  • Acórdão nº 2010/0108743-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS.  ...
  • Acórdão nº 2015/0113606-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COERENTE COM A PROVA COLHIDA NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A ...

    ... SOBERANIA  ... VEREDICTOS.  ... DESCONSTITUIÇÃO  ... CONDENATÓRIO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... VIOLAÇÃO  À  SOBERANIA"  DOS  VEREDICTOS.  INOCORRÊNCIA.  ... NECESSIDADE  DE  EXAME \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0144068-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS AFASTADAS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO...

    ... PROCESSO  PENAL  -  CPP.  POSSIBILIDADE.  SOBERANIA"  DOS  ... VEREDICTOS  ... PRESERVADA.  ... MANIFESTAMENTE  ... CONTR\xC3" ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JURI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ...

    ... AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA" DOS VEREDICTOS.  ... ILEGALIDADE  ... VERIFICADA.  ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.    OFENSA  À  SOBERANIA  DOS  ... violação da soberania dos veredictos ...
  • Acórdão nº 2015/0324906-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA....

    ... ELEITA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0216262-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE FACADAS. EXCESSO NA EXECU&#

    ... QUALIFICADO.  ... EXCLUSÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS  DO  ...
  • Acórdão nº 2016/0076899-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

    ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 593, § 3º, DO CPP. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se...

    ... SOBERANIA"  DOS  VEREDICTOS.  CONTRARIEDADE  AO  ART.  ... 593,  §  3\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0029085-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO MACULADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do

    ... DA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0050753-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM ART. 93, IX DA

    ... OFENSA  À  SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0130660-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSS&

    ... IMPOSSIBILIDADE.  SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS  DO  ...
  • Acórdão nº 2015/0256903-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS E RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....

    ... SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.   ...
  • Acórdão nº 2014/0200498-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RELAÇÃO PRIVADA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS...

    ... SOBERANIA  ... VEREDICTOS.  ... FUNDAMENTO  ... CONSTITUCIONAL.  ...

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