Soberania na própria Nação
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória ... a intervir em questão que respeite à soberania nacional: ... Pena- reclusão, de doze a ... prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil: ... Pena- morte, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... cultural de destacada importância para a Nação, respeitada a diversidade cultural, regional, ... por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante ... ARTIGO 68 ... Resguardados a soberania ...
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Direito pós-nacional: um estudo sobre a proteção dos negócios jurídicos frente à crise dos estados nacionais
Os Estados nacionais perderam competitividade frente à globalização e à comunicação digital. Nesse âmbito, urge a necessidade de superar essa crise, bem como de realizar uma nova leitura acerca dos negócios jurídicos, que leve em consideração a dignidade da pessoa humana e os princípios democráticos. Habermas, em A constelação pós-nacional, em vista da autolimitação das atribuições estatais,...
... ção da força política estatal e da própria soberania, em âmbito interno e externo. Enquanto ... Direito PósNacional ... Crise do Estado-Nação. Negócio Jurídico ... Abstract: National ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , salvo los casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las ... Estados contractantes applicará a sua propria definição ás instituições ou relações ... A nação que se negue a entregar um de seus cidadãos fica ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... diretamente outorgados pela própria Constituição da República , em ordem a ... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias ... é um compromisso assumido pela nação brasileira no âmbito de suas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ... mandará notificar o agente consular da nação do falecido para assistir, quando possível, a ... , se contiverem decisão contrária á soberania nacional, á ordem pública ou aos bons costumes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os ... representa uma limitação à soberania, registrando Georges Abboud: “( ... ) ... em torno do conceito quilombola de nação etnográfica. Maceió: EDUFAL, 2011. 28 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ática constitucional brasileira, pela própria legislação de regência das ações diretas ... constitucionalismo democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas ... , digamos assim, o ideário da nossa Nação. E foi isso que a Ordem dos Advogados fez. Ela ...
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Teoria Geral do Estado
... o Estado a fim mesmo de distingui-lo da nação. O que é o Estado? Deixando a outro plano os ... – salvo a população por ser a própria nação. Somados, os elementos formam o Estado ... Governo é a soberania" posta em ação, isto é, é o conjunto das funç\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como ... diante de situações de discrimi nação e violência. Por isso, os governos, ... fundamentais na restrição da soberania popular decorre da limitação imposta pelo ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... estatal, mas variações como soberania popular, soberania da nação" e soberania do povo são relevantes porque foi a partir delas que a concep\xC3" ... de decisão suprema constituem a essência da soberania e da própria política, inobstante tenha ele, posteriormente, redesenhado a teoria ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... e informações que estão sob a reserva própria da relação constituinte/constituído ... Em ... os conceitos de território e soberania nacional, ínsitos aos Estados soberanos, como ... exclusivamente dentro do reino do Estado-nação. A utilização desses poderes pelas autoridades ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ’ e ‘Aída Curi: O Preço Foi a Própria Vida”(fl ... Argumenta que, em razão do ... ção de toda autoridade estatal à soberania do povo ... impôs, historicamente, a expansão ... pobre, a sociedade moralmente imatura e a nação ... economicamente subdesenvolvida ... 14 ... -
Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... , sobretudo de conformação da soberania popular, de sorte a buscar a máxima efetividade ... de determinadas nacionalidades, como a própria cidadania europeia. Nada obstante, o sufrágio, ... como indissociáveis da figura do Estado-nação e da cidadania nacional ... Agamben deixa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , a redução das taxas de juros e a própria renegociação da dívida externa. Em segunda ... atuará de maneira a resguardar sua soberania, empenhando-se em uma renegociação política ... , social, religiosa e regional que molda a nação. Baseia-se na garantia de que ninguém seja ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... soberania. (DALLARI, 2013, p. 60). (6) Luciano Gruppi ... num meio de tentar garantir a sua própria sobrevivência diante das mudanças econômicas ... a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Que "reivindicações de soberania" por grupos indígenas não são uma base ... as relações políticas entre os estados-nação do mundo e as diferentes necessidades e ... sólidos em sua reserva, afirmou a sua própria necessidade de ter uma fonte de receita para os ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do direito ... , que possui força normativa própria, motivadora e ordenadora da organização ... que os Estados, em que a noção de soberania tem sido paulatinamente flexibilizada, não é de ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... momento, a partir da Revolução Francesa, é atribuída à nação a titularidade da soberania. E, por último, a consolidação do Estado ... ão subordinados a nenhuma potência estrangeira, apenas à sua própria vontade, já que são ordens jurídicas independentes e soberanas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da ... democracia plena que a nação passou a respirar com a ... promulgação da ... em defesa do patrimônio e da soberania nacionais ... Art. 3º. A ABI tem duração por ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... direitos do indivíduo e qualiicador da nação que insere as normas de direitos humanos no ... soberania nacional e a declarada inviolabilidade do ... , cujos aglomerados humanos constituem a própria origem do Estado ... A questão encerrada na ... -
Independência nacional
... ência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais ... “soberania” indica uma tautologia da própria existência do Brasil como Estado na ordem ... o êxito do próprio projeto de Estado-Nação", 451 como representação simbólica de uma heran\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... direito público externo , dotada de soberania frente aos demais Estados estrangeiros ... com os conceitos de população e nação ... Com efeito, população é um conceito ... estabelecida no pacto federativo, e da própria manutenção do Estado federal, nos termos em que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não colabora para o futuro da Nação. O exemplo, mesmo o negativo, pode ... à naurale, determoninandose secondo la propria volontà, per il raggiungimento dei fini ed ... onde reina ostensivamente a soberania do povo, a censura não é ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... A própria França, em sua história, não se resume à Revolução de 1789. A ... , afinal, “( ... ) possui todo o necessário para formar uma nação completa” ... A Nação é o próprio Terceiro Estado, o povo: “( ... ) ...