soberania nacional soberania popular
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Quase 30 anos decorridos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 segue forte (e mesmo fortalecida) a impressão de que o Congresso Nacional não leva de fato a sério os mecanismos de participação direta do povo na formação da vontade pol... -
Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A soberania popular é exercida por sufrágio universal e ...
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Em vigor
Código Penal
..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. ...CAPÍTULO I. Dos crimes contra a soberania...
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Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ... instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder ... constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ...a) a soberania e a representatividade popular;. b) os direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. CAPÍTULO ...I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território ...
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Teoria Geral do Estado
...@@@5.4.1 Noções. Governo é a soberania" posta em ação, isto é, é o conjunto das funç\xC3"... soberania, destacando-se as da soberania popular, soberania nacional e soberania do estado. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ...ção dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... mais diretas, a aclamação deveria significar uma aclamação popular, um momento em que o povo aclama seu monarca para mostrar que o . . ... o imperador como um componente fundamental da representação nacional, resultando daí que a Assembleia não seria detentora de toda soberania, ...
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O princípio da separação de poderes
.... 400 LACLAU, Martín. Soberanía y Estado de Derecho . Buenos Aires: Astrea, 2014, ... Jurídicas da Universidade Nacional Autônoma do México. Boletín Mexicano de ... nacional por uma suposta soberania popular que aprova as decisões de um líder carismático ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... são tributários do princípio da soberania popular, exsurgidos do reconhecimento de direitos ... representa a consolidação do Estado nacional que se dá por meio do poder absoluto do monarca ...
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Independência nacional
...ência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. ... identificava com a legitimidade do poder popular, tendo como corolário mais imediato a teoria de ...
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Populismo e constitucionalismo na Argentina: abordagens a partir da história conceitual do direito
Este estudo busca expor a relação conceitual do populismo com a soberania popular dentro do discurso jurídico do constitucionalismo na Argentina contemporânea. Para tanto, a metodologia escolhida parte da história conceitual —Begriffsgeschichte—, que permite romper o “senso comum” do discurso constitucional por meio de uma dupla operação. A primeira é a semasiologia, que envolve um estudo sobre o
...Nacional de La Plata, La Plata, Argentina. . Resumen: ...ón conceptual del populismo con la soberanía popular al interior del discurso jurídico del ... -
Limitações Pré-Constituinte: Causa de Ilegitimidade?
... da figuração da legitimidade da soberania nacional com fim de que venham a regrar e ... de soberania nacional e soberania popular (BONAVIDES, 2014, p. 143). Idealizado por Sieyès ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... que o ethos juridificado de um Estado nacional não pode entrar em choque com os direitos civis, ...ãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, ... en cada momento histórico de la soberania popular, confeccionar una regulación de las ...
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Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
... A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da “constelação pós-nacional”. A posição de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ... -
Poder Constituinte
... momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito. . Com efeito, pela primeira ..., quais sejam: o povo, o território e a soberania una e indivisível (poder soberano). . Nesse ... originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a ...
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Acórdão Nº 614384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 559. Desmembramento de município realizado sem a observância da exigência da consulta às populações dos municípios envolvidos (art. 18, § 4º, da CF/88). Inconstitucionalidade. Ausência de convalidação pela EC nº 57/08. Incompetência do município ao qual foi indevidamente acrescida área de outro para se cobrar o IPTU quanto a...
...observar a exigência da consulta popular prévia, estabeleceu novos. limites territoriais ...Congresso Nacional em editar a referida lei complementar,. fixando o ...princípio da soberania popular, a qual é essencial para a. ... -
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
...ções, pois é a comunidade criada por uma ordem jurídica nacional, sendo a personificação dessa comunidade ou a própria ordem que a ... fortalecimento da soberania interna, que se divide em nacional e popular, e ambiguamente também da soberania externa (estatal) 176 . O crescimento ... -
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... última análise, confiou à burguesia nacional, na medida em que constitucionalizou uma ordem ..., opta por una solución que combina la soberanía popular con la soberanía nacional. El artículo ... -
Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
...ão capitalista, enfraquecimento da soberania e emergência de ordenamento jurídico gerado à ...popular), da nação propriamente dita (teoria da ia nacional), ou ainda, do próprio Estado (soberania do ... -
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... uma alteração radical na fórmula da soberania, ao prever, em seu artigo 1º que “todo poder ... não recebe muita atenção da doutrina nacional, especialmente na área jurídica 5 . . ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias ...