sobre a lei 11638 2007
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007" ... Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo dever\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência ...
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Publicação de balanço anual de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
Victor Couto: Balanço de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
... Por tal razão, é praxe surgirem diversos questionamentos sobre o assunto por parte dos clientes. Inicialmente, destaca-se que, conforme ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
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Sociedades de grande porte (Lei N. 11.638/2007, art. 3o)
... éia: 6 a primeira delas, na essência, ins-titui distintas regras sobre escrituração, elaboração e publicidade de demonstrações financeiras, ...
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Estudo a respeito de alguns aspectos societários da nova lei N. 11.638/2007
... Conference on Trade Development - UNCTAD e outros vêm insistindo sobre a necessidade de que seja tornada pública a posição patrimonial e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão Nº 1201-005.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INOVAÇÃO NOS CRITERIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Não padece de nulidade a decisão em que não fique configurada a adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, pelas autoridades julgadoras de primeira instância.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 201
... A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário: ... PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº ... 11.638/2007 ... IMPOSSIBILIDADE ... INSUBSISTÊNCIA ... A ... -
Acórdãos nº 2222243-95.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Deliberação JUCESP nº 02/2015. Dever imputado às sociedades limitadas de grande porte de publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. Alegação do impetrante de que a deliberação carece de validade, pois se funda em...
... ção equivocada da Lei nº 11.638/2007, reportada a uma decisão judicial de ... º da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas ... -
Acórdão Nº 1401-006.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011IRPJ. CSLL. RTT. CRITÉRIOS TRAZIDOS PELA LEI nº 11.638.Alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, que modifiquem, o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT [r
... trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, que modifiquem, o critério de ... portanto, permanecer a exigência fiscal sobre estes itens ... Quanto aos itens 25 e 26, do ... -
Acórdãos nº 1027760-20.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Deliberação JUCESP nº 02/2015. Dever imputado às sociedades limitadas de grande porte de publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. Alegação do impetrante de que a deliberação carece de validade, pois se funda em interpretação equivocada da Lei nº
... ção equivocada da Lei nº 11.638/2007, reportada a uma decisão judicial de ... financeiras, não tendo disposto sobre a divulgação e/ou publicação dos ... -
Da convergência de normas contábeis
... a expressão “norma de ajuste do imposto sobre a renda” sem avaliar o que se está ... 11.638/2007, contabilidade e legislação fiscal conviviam em ...
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Acórdão Nº 9303-013.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Acórdão Nº 9303-013.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Acórdão Nº 9303-013.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Acórdão Nº 9303-013.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Acórdão Nº 9303-013.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Acórdão Nº 9303-013.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Acórdão Nº 9303-013.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ... -
Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... terá como foco principal, a abordagem sobre a obrigatorie-dade ou não de publicação de ... de grande porte com o advento da Lei 11.638/2007 e da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial ...
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Acórdão Nº 9303-013.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº ... , na sistemática não cumulativa, incidem sobre o faturamento, ... assim entendido como o total ... -
Acórdão Nº 9303-011.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº ... relação à incidência de PIS/Cofins sobre descontos ditos como incondicionais, quando não ... -
Regime não cumulativo
... SOLON SEHN ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ...