sobre direitos autorais
- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... do Plano Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ... a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização dos ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais. Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se:. I - publicação - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da proteção aos direitos de autor e do registro. ARTIGO 2. O regime de proteção à propriedade ...é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. § 1º Não ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
..., as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando ...
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Direitos autorais
.... 289 . . LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA . Starck; ou algum aspecto específico da edificação como, notadamente, a fachada sobre a qual, no passado, havia até concursos ou, do contrário, juízos de reprovação 116 ; seja do conjunto global de toda a obra, como o projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um ... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser ...
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Cultura, revolução tecnológica e os direitos autorais
...A penetrabilidade dessas tecnologias na sociedade justifica sua utilização como ponto de partida da reflexão sobre as mudanças em andamento na sociedade atual. 5 . A relação entre sociedade e tecnologia é dinâmica e não determinística. As transformações ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais. ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
..., não raramente se confunde essa primeira função com a remuneração devida ao autor decorrente do exercício de seu direito de exclusividade sobre as utilizações de suas obras. . Não se pode confundir a essência dessa função do direito autoral, ou seja, o estímulo à criação, com a ...
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Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... . É preciso observar que o debate sobre uma possível (ou necessária) reconfiguração jurídica dos Direitos Autorais não se justifica exclusivamente em razão das atuais possibilidades ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. ARTIGO 9. As atividades ... projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem. TÍTULO II Da ...III - emolumentos sobre" registros, vistos e outros procedimentos;. #Inclu\xC3"...
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Direitos Autorais
. @I.1 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. TÍTULO I . Disposições Preliminares . Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
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Direitos autorais e o streaming
.... 1. OS DIREITOS AUTORAIS . No passado, a sociedade não tinha conhecimento sobre a reprodução ilegal das obras intelectuais, pois estas não eram consideradas um direito de propriedade. Em outras palavras, o autor não tinha a ...
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Emojis são protegidos por direitos autorais
Opinião: Emojis são protegidos por direitos autorais
... divertida e cada vez mais onipresente para as pessoas se expressarem, mas podem suscitar novas questões legais, potencialmente complexas, sobre propriedade intelectual. Emoticon e emoji não têm o mesmo significado. Muitos pensam que emoji e emoticon são a mesma coisa, porém, esses termos ... - Direitos Autorais
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Direitos autorais e acesso à cultura
... . Por fim, no sexto e último item do trabalho, pretende-se trazer alguma ponderação sobre o quanto o sistema em vigor de proteção aos direitos autorais, que funcionou, mesmo que sob críticas, por certo tempo, ainda é capaz de ...
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Lei não prevê cessão de direitos autorais no contrato de trabalho intelectual
Não há cessão de direitos autorais no acordo de trabalho intelectual
...A Lei 6.533/78 dispõe a par das outras disposições legais sobre direitos autorais, que:. Art . 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, ... do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público. Art. 60. O ...
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A 'reforma da reforma' da Lei de Direitos Autorais brasileira
Luiz Gonzaga Adolfo: Reforma da Lei de Direitos Autorais
... à reforma é a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e que lá entrou em vigor em junho de 2021 sobre direitos autorais e direitos conexos no Mercado Único Digital. . Decisivamente, é a ênfase mais atual na Europa e, por que não dizer, no mundo, ... -
Direitos autorais e conexos: a valorização da música gravada
Reis: Direitos autorais e conexos — valorização da música gravada
... equívoco conceitual, uma vez que o que se disponibiliza em tais serviços é justamente o arquivo de áudio, a gravação de determinada obra, sobre a qual incidem tanto os direitos autorais quanto os conexos. Além disso, entendimento diverso implica em tratar desigualmente segmentos que utilizam ...