sobre nomes legais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes ...ária, desclassificando-se as que desatenderem as exigências legais ou estabelecidas no instrumento convocatório, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem ... partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção ..., sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;. XVII ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que ... do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. § 3º O ...ções no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título.". Art. 4º ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ...f) as alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo ..., de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. ARTIGO 66. O prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do ... máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que ... para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente os negócios ...VI - os nomes e títulos isolados;. VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ...úmero de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... as condições constitucionais e legais" de elegibilidade e incompatibilidade. ARTIGO 4. S\xC3"...sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ...º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ...ção da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... fora do prazo, para todos os efeitos legais. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ... em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 4. Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar ... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. ...ções que se verificarem, inclusive os nomes de novos oficiais em condições de servir, ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais. Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos ...) fase - a Comissão de Promoção de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do primeiro posto que satisfaçam as condições ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ... Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;. XVI- retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo ... da OAB fará o relatório do fato ocorrido, com a inclusão dos nomes dos servidores, dará conhecimento à autoridade judiciária e o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável ... devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ção do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada. #Parágrafo único inclúido pela Lei nº 10.202, de 20.2. ... pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais;. g) a definição da natureza gratuita ou ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ...ção do incorporador deverão constar os nomes dos adquirentes presentes e as seguintes ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...II- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, ... acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ...-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ... razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. Ficam ...