sobre tipos crimes na internet
12219 resultados para sobre tipos crimes na internet
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos" uniformes de letras e números, identificando o g\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra ... § 1º Os nomes dos ... , rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... tipos de calúnia, injúria e difamação (arts. 138 a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ... Art. 36. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência ... página da Advocacia- Geral da União na internet ... Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direito digital
... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... leis já existentes, bem como criando tipos penais específicos e regulamentos gerais, que ... a primeira lei no mundo a tratar sobre" o uso livre da rede mundial de computadores, tamb\xC3" ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... endereçada a quem detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar e ... 1.2. Tipos de dados a serem conservados ... A medida em ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ...
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Processo nº 2000.001.073295-0 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2002
Apelacao. Lei de Imprensa. Incitacao ao crime. Pagina na Internet instigando ao furto de energia. Tipo subjetivo. Nao comprovacao. Absolvicao mantida. Passando ao largo da discussao acerca de se poder analogicamente estender os tipos definidos na Lei de Imprensa a supostos crimes cometidos atraves da Internet, `a vista do desfecho absolutorio dado `a causa, e' certo que as provas constantes dos...
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Cibercriminalidade
... á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... íficos: de um lado, pode haver dúvidas sobre o local do crime e a consequente definição da ... , sem, contudo, ingressar na análise de tipos penais existentes em deter-minada legislação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002793920194058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800279-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado...
... nele conversas que denotassem prática de crimes ... Sustenta a ocorrência de omissão, pois o ... ção obrigatória de dependência entre os tipos insculpidos nos arts. 241-A e art. 241-B, ambos ... arquivos de pornografia eram duvidosos sobre se se referiam a crianças ou adolescentes, por ... por "novinhas", o que o fazia buscar na internet por fotos e filmes de pornografia envolvendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... divulgado, através de seu perfil na internet, cerca de duas centenas de imagens contendo cenas ... o ora apelante como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 241-A, caput, e 241-B, ... perpetradas pelo réu às elementares dos tipos penais em evidência, consoante os fundamentos ... Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; ... Parágrafo único. Na ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios’”. Que “o Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... cadastro da Receita Federal ... investigação, foram elaborados dois tipos de documentos ... específicos: i) Informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... DELMAS NUNES da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 304 ... Barreto Trindade , pedindo-lhe orientação sobre liberação de prêmio de loteria, tendo ele ... então feito pesquisas processuais na internet e avisado para MARIA DO CARMO que os documentos ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Análise sobre infraestrutura, privacidade, cibersegurança e ... começa com a trajetória histórica dos tipos de infraestrutura física, dos protocolos ... Mais e mais crimes ocorrem com impunidade no ambiente virtual no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... Regional ... Sobre a questão, observa-se renovar-se o já expendido ... cidade referida, bem assim entende que os crimes ali se consumaram, conquanto foi onde alega ter ... FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA ... condenatório, não se divisa a prática de tipos penais distintos, a permitir o concurso material ... -
A era digital
... do surgimento e da popularização da Internet, que permitiu o desenvolvimento de inúmeras ... sempre em expansão; as noções existentes sobre território foram relativizadas, pois superadas ... , por exemplo, prevenir doenças, combater crimes, etc. Por isso, os Big Data interessam a ... écies: de um lado, há crimes previstos em tipos penais tradicionais que estão sendo praticados ...