sobreestadia
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. 1. Ação ajuizada em 1º/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. ... TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E ... INADMISSIBILIDADE. ... PRESCRICIONAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. ... TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E ... INADMISSIBILIDADE. ... PRESCRICIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0143688-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a...
... SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. ... PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO ... -
Acórdão nº 2012/0162628-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das ...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ... MARÍTIMO. ... SOBREESTADIA". ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Incide o\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0391783-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) OU DECENAL (ART. 205 DO CC), A DEPENDER DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO....
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - SOBREESTADIA ... DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. ... -
Acórdão nº 2014/0205901-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) OU DECENAL (ART. 205 DO CC), A DEPENDER DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO....
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - SOBREESTADIA ... DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. ... -
Acórdão nº 2013/0011253-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - PRESCRIÇÃO - LEI N.º 9.611/1998 - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o...
... SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ... PRESCRIÇÃO - LEI N.º 9.611/1998 - NÃO INCIDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 2014/0296647-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SOBREESTADIA ... CONTÊINERES. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0316291-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1. O entendimento do STJ é assente no sentido de que: " (...) em se tratando de transporte ...
... NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ... DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ... APELO EXTREMO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2013. Recurso especial interposto em 02/03/2016 e...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... RELATIVOS ... SOBREESTADIA ... CONTÊINERES. ... TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Incide o óbice recursal da Súmula n. 211 do STJ na hipótese em que as matérias apontadas como violadas (arts. 128, 460, e 514, inc. III, do CPC/73) não...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – ... AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTAINER ... (DEMURRAGE ) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... -
Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEMURRAGE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, IMPOSTA POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 9.779/1999. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. ...
... aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada ... relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada ... 6. Recurso Especial não provido ... -
Acórdão nº 2015/0107608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CARACTERIZADA A RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma...
... despesas portuárias com armazenagem e demurrage (sobreestadia" de ... containers ) devem ser suportadas pela ré, eis que referidas ... mercadorias permaneceram retidas em \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0154631-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. SOBREESTADIA DE CONTAINER. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO CONTAINER. FALTA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO PARA AFERIR O PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA Lei 9.611/98. INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.- O prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia inicia-se...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. SOBREESTADIA DE CONTAINER. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO CONTAINER. FALTA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO PARA AFERIR O PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSPORTE MARÍTIMO."DEMURRAGE". SOBREESTADIA DE CONTÊINER. PAGAMENTO MEDIANTECONVERSÃOEM MOEDA NACIONAL NA DATA DO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DEORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
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Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
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Acordão do Segunda Seção, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. LITISPENDÊNCIA NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídicadeclaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dosjuízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o...
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Processo nº 0399577-45.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contrato de Transporte Marítimo Internacional - Tarifa de Sobreestadia (demurrage) de Contêineres - Prescrição Não Consumada - Atraso Na Devolução Dos Equipamentos Demonstrado - Dever de Pagamento - Sentença Mantida - Recurso Conhecido e Desprovido. - Cuida a Hipótese de Ação de Cobrança Ajuizada por Transportadora Marítima Internacional Objetivando O...
... A C Ó R D Ã O ... – AÇÃO DE COBRANÇA – ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL ... – TARIFA DE SOBREESTADIA ... (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES – PRESCRIÇÃO NÃO ... CONSUMADA – ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0300154-17.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DMI - DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TAXA DE SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE). PROTESTO INDEVIDO.IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO RÉU E PROCEDÊNCIA EM FACE DA IMPORTADORA RÉ. RECURSO DA IMPORTADORA RÉ.ADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZÕES. ALEGADA FALTA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DO APELO APTO A IMPUGNAR A SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇ
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Acórdão nº 0159331-25.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. TAXA DE SOBREESTADIA. DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE FREE TIME. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0159331-25.2008.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 )
... Advogado : Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho (OAB: 27907/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. TAXA DE ... SOBREESTADIA. DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS APÓS O ... DECURSO DO PRAZO DE FREE TIME. AÇÃO DE COBRANÇA ... JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA ... Em ... -
Acórdão Nº 0163470-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO LOCADO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DOS PORTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ARMADOR (CONTRATANTE)PREVISÃO NA LEI Nº 556 DE 1850 (CÓDIGO COMERCIAL). PRECEDENTE DO TJSP E TJES. SENTENÇA DE
... RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... PROCESSUAL ... COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DEMURRAGE. SOBREESTADIA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO ... DE EQUIPAMENTO LOCADO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM ... SOBREESTADIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO ... DOS PORTOS ... -
Acórdãos nº 0021433-43.2011.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo, mas contrato de transporte celebrado com a transportadora com o nítido escopo de incrementar a atividade comercial da requerida, afastando a incidência da Lei 8.078/90 – Ré revel - Utilização de contêiner por prazo superior ao período livre avenç
... APDO. :KARLA KINGARA PEIXOTO MARCELINO DE CARVALHO *Cobrança - Transporte Demurrage - Sobreestadia de contêiner Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inexistência de relação de consumo, ... -
Acórdãos nº 1006083-22.2016.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Sobreestadia devolução de contêineres –– Utilização de container por prazo superior ao avençado – Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do conhecimento de transporte – Natureza jurídica da sobreestadia não é de cláusula penal, mas de indenização fixada em razão de indevida retenção do contêiner, por prazo...
... : CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A APDO. : A.P. MOLLER MAERSK A/S *Cobrança - Transporte Demurrage - Sobreestadia de contêiner Sobreestadia devolução de contêineres Utilização de container por prazo superior ao avençado ... -
Acórdãos nº 1008756-22.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTEINER. 1. Havendo instrumento contratual prevendo a cobrança de taxa de sobreestadia, o prazo prescricional é quinquenal (CC, art. 206, §5º, I). 2. A sobreestadia constitui uma indenização pré-fixada, incidente no caso de retenção de contêiner além do prazo pactuado. r. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008756-22.2015.8.26.0562;...
... Apelado: Compania Sud Americana de Vapores S.A. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTEINER. 1. Havendo instrumento contratual prevendo a cobrança de taxa de sobreestadia, o prazo prescricional é ...