sobrepartilha cartório
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 1.040 ... Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I- sonegados; ... II- da herança que se ...
-
Decisão Monocrática N° 07279628420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENÚNCIA A DIREITO SUCESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INVOCAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE....
... SOBREPARTILHA. SEDE IMPRPRIA PARA INVALIDAO DOS NEGCIOS JURDICOS. INPCIAL DA INICIAL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ... em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ... ARTIGO 684 ... Os residentes ou ...
-
Acordao N° 1648935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Sucessões e processual civil. Apelação cível. Declaração de nulidade de renúncia a direito sucessório. Alegação de simulação. Invocação da própria torpeza. Impossibilidade. Doação e compra e venda devidamente materializadas no cartório imobiliário. Sobrepartilha. Sede imprópria para invalidação dos negócios jurídicos. Inépcial da inicial. Inexistência de interesse processual. Extinção sem resoluçã
... DOAÇÃO E COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ... MATERIALIZADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SOBREPARTILHA. SEDE IMPRÓPRIA ... PARA INVALIDAÇÃO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA PEREIRA ALTENBURG e WANIA ALTENBURG ODEBRECHT EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
-
Sobrepartilha
... Com o advento da Lei no 11.441/07, permite-se a sobrepartilha via Cartório de Notas, embora o inventário, postulado pelos herdeiros, tenha sido judicial. Mesmo naqueles casos de ajuizamento de inventário, pela presença de ...
-
Acórdãos nº 2031415-16.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... ARROLAMENTO. SOBREPARTILHA. OMISSÃO DE BEM HERDADO EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE ... ou sobrepartilha, conforme certidão emitida pelo cartório, fundamentada pelo desconhecimento do quinhão herdado ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.043694-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. INVENTÁRIO FINDO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE QUE JULGOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal de Justiça, falecido o promitente vendedor antes de promover a...
... do JUZO DA 9 VARA CVEL DA MESMA COMARCA, nos autos da ao de sobrepartilha ajuizada por ROSILENE VIEIRA DE ALMEIDA em face dos herdeiros de JOSE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A parte depositará, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser ... poderá ser feita, no prazo legal, reservados aqueles para sobrepartilha, sob a guarda do mesmo ou de outro inventariante, conforme deliberar a ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... que nesses casos o inventário possa ser feito, também, em cartório ... Diante disso, verifica-se que nossa posição começa a ganhar ... de separação e de divórcio, bem como, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento de sociedade conjugal, poderão ser lavradas por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... que a parte exequente lavrasse a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente do presente cumprimento (que busca levantamento de ... a habilitação com base em inventário realizado perante o Cartório Extrajudicial. Ocorre que, em seu dizer, a despeito de a parte ... -
Sobrepartilha no inventário
O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....
... para que se proceda à anotação nesta: (i) se judicial, fazer a devida comunicação ao juízo; ou (ii) se extrajudicial, comunicar ao cartório ... 12. AS BALIZAS E A DINÂMICA PROCEDIMENTAL DA SOBREPARTILHA ... Embora o parágrafo úQLFR GR DUW GLVSRQKD TXH D VREUHSDUWLOKD ... -
Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... transferido o domínio do imóvel perante o Cartório de ... Registro de Imóveis e, uma vez encerrado o inventário, há ... cessidade de que o bem seja objeto de sobrepartilha, a ... fim de que todos os seus sucessores cumpram o provável ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e verificação das escrituras, autos e livros de registos em cartório, quer antes, quer depois da partilhe e de seu julgamento ou homologação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0193400-25.1992.5.07.0006), 2019-08-12
... INVENTÁRIO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA". O fato de o inventário ter sido concluído quando já expedido o precat\xC3" ... , de instrumento público de partilha consensual realizado em Cartório, o próprio documento atinge a finalidade, encerrando, assim, o ...
-
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... Ante o exposto, determino ao cartório que reitere o ofício encaminhados as mencionadas autoridades, para que, ... de inventário de nº 0508334-55.2017.8.05.0001 e ação de sobrepartilha de nº 0534865-47.2018.8.05.0001; ... 3) Falsidade material (artigo 297 ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.047437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. TRANSMISSÃO NÃO REALIZADA MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDEDOR JÁ FALECIDO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se realizar o respectivo registro, o
... pelos Agravantes e, em seguida, apresentarem plano de sobrepartilha do imvel noticiado nos autos, para que, aps homologao, possam cumprir o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA ANTES DO ÓBITO - PRETENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBLIDADE - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.- Em observância ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e enquanto não se...
... H, assim, a necessidade de sobrepartilha, a fim de que, findo o inventrio, sucessores cumpram o compromisso ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado ... pelo interessado (JONES CEZAR ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado ... pelo interessado (JONES CEZAR ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos após a ...
-
Acórdão nº 5450351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-05-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO EM ASSINATURA DE VENDA DE BEM ... QUE ASSINARIA UM DOCUMENTO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA, DENTRO DE UM CARTÓRIO, SEM TER A MÍNIMA NOÇÃO DO QUE SE TRATAVA. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Decisão Monocrática N° 07469765220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOANETE FONSECA MORBECK contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de escritura pública de inventário e partilha c/c cobrança ajuizada por MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA e OUTROS em desfavor da ora agravante, em decisão saneadora, rejeitou a prejudicial de mérito e as...
... ser demonstrado por meio de ao de prestao de contas ou mesmo sobrepartilha extrajudicial, nos termos do art. 669, I e II, do CPC. Salienta que o ...