sobrepartilha divorcio

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  • Acórdão nº 70057269201 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. PEDIDOS LIMINARES NEGADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE RISCO DE GRAVE LESÃO. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de pedidos de consequência gravosa à livre disponibilidade patrimonial, antes mesmo de se ouvir o demandado, oportunizando que exerça a ampla defesa e o contraditório, somente está autorizado se calcado em fortes indícios de verossimilhança...

  • Acórdão nº 70059205864 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA E DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. Uma vez implementado o lapso temporal, não há outro requisito a exigir para a decretação do divórcio, de modo que a decisão que afirma a incompatibilidade de pedidos deve ser reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059205864, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/06/2014)

  • Acórdão nº 70057360026 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. PEDIDO DE PARTILHA DE NOVOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. A partilha de novos bens do casal deve ser pleiteada em ação de sobrepartilha, porquanto a ação de divórcio já está extinta por sentença transitada em julgado. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057360026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui...

  • Decisão Monocrática nº 70038359550 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... B-ROGADOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. Não há falar em sobrepartilha de bens dos quais a recorrente tinha conhecimento de sua existência quando do divórcio consensual, entendidos como excluídos intencionalmente da partilha. Apelação e recurso adesivo desprovidos, de plano. (Apelaçã...

  • Acórdão nº 70057025918 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Os bens que não foram incluídos na partilha decorrente do divórcio do casal podem ser objeto de sobrepartilha. No entanto, o imóvel que, comprovadamente, foi discutido e destinado a um dos cônjuges não terá sua definição rediscutida pela imutabilidade das decisões judiciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de...

  • Decisão Monocrática nº 70060933256 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, CUMULADA COM ALTERAÇÃO DA GUARDA, ALIMENTOS E SOBREPARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. MENORES. A revisão de acordo de guarda requer a dilação probatória e oportunização de amplo contraditório. Não se verifica, aqui, plausível a concessão de antecipação de tutela em sede de sumária cognição. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060933256, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70060904984 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ão judicial, na ação de conversão de separação em divórcio, não tendo sido atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, descabe à parte reprisar tal questionamento, pois se encontra coberto pelo manto da coisa julgada. 2. Como a autora tinha conhecimento da existência dos bens por ocasião da conversão da separação em divórcio, não estão presentes, no caso, as hipóteses de cabimento da sobrepartilha. Inteligência do art. 1.040 do CPC....

  • Acórdão nº 70060274016 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... ESNECESSIDADE. Caso no qual a sentença de ação de sobrepartilha determinou "a divisão em 50% dos frutos advindos do imóvel, desde o trânsito em julgado do divórcio, devendo ser abatidas as despesas de impostos, condomínio e manutenção do bem que foram arcadas pelo varão, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença". O aqui agravante então ofereceu pedido de cumprimento de sentença, para cobrar as despesas de impostos,...

  • Acórdão nº 70026767590 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. Em que pese a apelante ter declarado na petição de divórcio consensual que já estava separada de fato do requerido, há cinco anos, o contexto probatório desta ação de sobrepartilha permite concluir que a informação da petição de divórcio não retrata a verdade real. Comprovado que o casal estava separado de fato, no máximo, dois anos antes do divórcio, é de rigor...

  • Decisão Monocrática nº 70043275551 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Outubro de 2011

    ... ultimar o pagamento de crédito decorrente de sobrepartilha em ação de divórcio. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043275551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/10/2011)

  • Acórdão nº 70032298747 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS. REQUISIÇÃO DE ENVIO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032298747, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/08/2010)

  • Acórdão nº 70013316948 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2005

    ... que foi sonegado. Não tem aplicação ao pedido de sobrepartilha, o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC/02, que trata de ação anulatória. Também não tem incidência o art. 2.027, parágrafo único, do CC/02, porque também diz com a extinção do direito de anular a partilha pelos vícios e defeitos que invalidam os negócios jurídicos. O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é de 20 anos (caso seja aplicável o Código Civil de 1916),

  • Acórdão nº 70039737887 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    ... DE EMBASAMENTO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À SOBREPARTILHA. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FATO GERADOR SOB A ÉGIDE DO CC/16. FLUÊNCIA DO PRAZO INFERIOR À METADE ATÉ A VIGÊNCIA DO CC/02. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO ATUAL CC. APLICAÇÃO DO...

  • nº 1722074000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    Sobrepartilha. Pedido, feito após o divórcio, de meação sobre imóvel adquirido no período de separação de fato do casal. Sentença de improcedência. Constatada a contribuição indireta da mulher. Sobrepartilha autorizada. Recurso provido.

  • Acórdão nº 70058902198 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... SUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CPC. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação pela Corte não reiterada expressamente nas razões recursais. 2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, é possível afastar a preliminar de nulidade da sentença quando o mérito favorece a quem aproveitaria a nulidade. 3. Não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados,...

  • Acórdão nº 70046424768 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SOBREPARTILHA. 1. Se o casamento foi regido pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos valores recebidos pelo varão em decorrência de créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do seu trabalho. 2. Só ocorreria a comunicabilidade se estivesse expressamente prevista em pacto antenupcial. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB Agravo de...

  • Acórdão nº 70051485639 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA AFASTADAS. MÉRITO. PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS DEPOIS DO DIVÓRCIO, MAS RELATIVOS AO PERÍODO DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DA PARTILHA PORQUE AS VERBAS SÃO DE NATUREZAINDENIZATÓRIA. Somente são partilháveis as verbas trabalhistas não indenizatórias e decorrentes de período aquisitivo na constância do casamento, mesmo que...

  • Acórdão nº 70040851875 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ... teligência do art. 557 do CPC. 2. Cabe determinar sobrepartilha apenas quando os bens são litigiosos ou de difícil liquidação, não sendo o caso das cotas sociais da empresa. 3. Havendo plenas condições de ser comprovada a situação contábil da empresa, por ser o recorrente sócio da empresa, descabe o pedido de sobrepartilha. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70040851875, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de...

  • Acórdão nº 70032862070 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONVERSÃO DO FEITO PARA SOBREPARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DISTINTOS PELO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. - Pelo sistema Processual Civil Brasileiro, não é permitido discutir,

  • Decisões Monocráticas nº 039166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    ... contar do trânsito em julgada da homologação do divórcio e consequente partilha - Prejudicial de mérito não acolhida. DIVÓRCIO Casamento sob o regime da comunhão parcial Pedido que correspondente à ...

  • Decisão Monocrática nº 70023942584 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Julho de 2008

    ... DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ACORDO. PROCESSO EXTINTO. SOBREPARTILHA. Extinto o feito originário mediante acordo homologado judicialmente, onde ficou estabelecido que a pensão alimentícia em prol dos filhos do ex-casal adviria do aluguel de um bem imóvel do par, descabe, nos mesmos autos, o pleito de sobrepartilha, que desafia ação própria. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023942584, Oitava Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 70019394899 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2007

    DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO APELADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. A mera alegação de que as ações judiciais cujos créditos decorrentes se pretende partilhar foram ajuizadas na vigência do matrimônio, por si só, não autoriza o deferimento da partilha. Uma vez findo o casamento, com o rompimento da vida em comum do...

  • Acórdão nº 70032117285 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2009

    ... "AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E SOBREPARTILHA DE BENS C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.¿ ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. O arrependimento posterior à homologação de plano de partilha apresentado em juízo, ou suposto vício de vontade da parte, não podem ser objeto de ação de sobrepartilha. Suposto vício de vontade somente pode ser apreciado em ação anulatória. RECURSO NÃO...

  • Acórdão nº 70014230650 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Setembro de 2006

    AÇÃO DE SOBREPARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILA DOS ¿BENS MÓVEIS¿. SONEGAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70014230650, SétimaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/09/2006)

  • Acórdão nº 70059613265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... IMONIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULADO PELO CASAL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANTERIOR ACORDO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Considerando que, encerrada a instrução, a autora não manifestou oportunamente persistir seu interesse na...