sobrepartilha divorcio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de sobrepartilha ao divórcio. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Ausência de comprovação. Erro material. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. As omissões cabíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da...

Apelação cível. Divórcio. Sobrepartilha de bens adquiridos na constância do casamento. Possibilidade. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. 1. É possível a sobrepartilha de bens existentes e conhecidos ao tempo da partilha, mas que foram deixados para posterior divisão por conveniência dos cônjuges, nos termos do artigo 669 do código de processo civil. A renúncia deverá ser expressa. 2....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - FATO INCONTESTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONCERNENTE À MEAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha.. Por não ter o réu se

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de sobrepartilha após homologação de divórcio. Complementariedade. Competência funcional. Competência do juízo suscitante. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 731 do cpc, se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma delineada nos arts. 647 a 658 do estatuto processual...

Processo civil. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Sonegação. Não caracterizada. 1. A sobrepartilha é uma nova partilha dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil, não foram partilhados no processo de divórcio. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha não caracteriza sonegação (artigo 669, i, do código de processo civil). 3. Para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMÓVEL QUE TERIA SIDO SONEGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA PROPOSTA MAIS DE 10 ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO EAPELAÇÃO...

Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha de divórcio. Pretensão de reexame de decisão interlocutória proferida em ação de extinção de condomínio. Interesse recursal ausente. 1. Dispõe o código de processo civil: art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 2. A presença do interesse de agir é verificada por meio do binômio necessidade e adequação. Assim, é...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Divórcio extrajudicial. Sobrepartilha. Competência. Juízo de família. 1. A discussão da copropriedade do bem imóvel e da exigibilidade de cobrança de aluguéis em decorrência do uso exclusivo pela ré, bem como a possibilidade de alienação e divisão do valor auferido exigem a análise do direito dos ex-cônjuges sobre o bem, à luz do regime de bens...

Apelação. Direito de família. Divórcio. Sobrepartilha. Imóvel. Aquisição. Entrada. Doação. Partilha. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parâmetro. Alteração. 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de comunhão parcial. 2. Os honorários devem ser fixados, em regra, entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da

Apelação cível. Civil. Direito processual civil. Família. Divórcio. Sobrepartilha de bem imóvel. Acordo judicial. Nulidade. Ação de execução de alimentos. Penhora sobre o imóvel em discussão. Ato de disposição nulo. Configuração. Sentença cassada. 1. É nulo o acordo entabulado entre as partes, mediante o qual se realizou alienação da cota-parte do imóvel em discussão, porquanto não poderia a...

Agravo de instrumento. Sobrepartilha judicial. Divórcio extrajudicial. Conflito de competencia. Competencia do juizo para realizar a partilha judicial. Decisão reformada. 1. A possibilidade de realização de divórcio e partilha extrajudiciais é uma faculdade das partes, nos termos da lei n. 11. 441/2007, sem, contudo, retirar-lhes a garantia de acesso à jurisdição, tendo em vista o estabelecido na

Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Sobrepartilha. Sub-rogação. Direito sobre os novos bens adquiridos. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício concedido. Dívidas contraídas na constância do casamento. Divisão equânime entre as partes. Sentença parcialmente reformada. 1. Para obter a gratuidade de justiça,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE EM SITUAÇÕES DIANTE DAS QUAIS RESULTE INVIABILIZADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA APENAS EM PARTE. 2. DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA SOBREPARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO

Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Concessão no primeiro grau de jurisdição. Prevalência até o fim da relação processual. Inovação petitória. Falta de adesão do réu. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais observados. Cerceamento de defesa não configurado. Divórcio. Sobrepartilha. Pressupostos legais inexistentes. Sentença mantida. I. A gratuidade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo civil. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento. Recursos conhecidos e desprovidos. 1-no caso, ao decidir o recurso do autor permitiu-se a partilha de crédito decorrente de processo judicial, proposto pela ex-consorte, no qual, inclusive, o ex-marido figurou como advogado, logo tinha pleno conhecimento de sua existência. 2-e nesse ponto, não há dúvida de que ele sabia desse...

Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Sobrepartilha. Dívidas constituídas durante o matrimônio em favor da família. Acordo de partilha de bens homologado em divórcio consensual. Ciência da existência. Hipótese legal não configurada. Sentença mantida. 1. A sobrepartilha, que constitui um complemento da partilha, é admitida pelo ordenamento jurídico somente nas hipóteses previstas nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIVISÃO DO ÚNICO BEM PERTENCENTE AO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA NOS AUTOS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO PELO

Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...