sobrepartilha divorcio
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Acordao N° 1718827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Bem conhecido pelos autores. Impossibilidade. Art. 669 cpc. Recurso conhecido. Não provido. 1. A sobrepartilha, nos termos do art. 669 do cpc, se apresenta como instituto processual a ser utilizado nas hipóteses de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja por sua eventual ocultação maliciosa, seja...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. BEM CONHECIDO PELOS ... AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 669 CPC. RECURSO ... divórcio com partilha de bens ... 3. Recurso conhecido e não provido ... Acordam ... -
Acórdãos nº 1001276-98.2017.8.26.0666 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Única do Foro de Artur Nogueira Apelação Cível - Sobrepartilha - Sentença de procedência. Requerido que insiste na ia da demanda, porque a autora, à época do divórcio, já tinha ciência da existência da ação trabalhista ...
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Acordao N° 1603225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Família. Civil. Processual civil. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Desentranhamento de documentos. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Ação declaratória objetivando ulterior sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. Loteamento irregular. Benfeitorias. Direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Reconhecimento. Honorários...
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... OBJETIVANDO ULTERIOR SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. LOTEAMENTO IRREGULAR ... óvel para futura sobrepartilha, não foi abarcada na demanda de divórcio ... anteriormente ajuizada, que excluiu expressamente o referido bem da ... -
Acórdãos nº 0015966-24.2005.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Marangoni Comarca: São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado DIVÓRCIO - Sobrepartilha - Bens sonegados - Cerceamento ...
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Acordao N° 1436316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Veículo. Prévio conhecimento dos ex-consortes. Existência do bem à época da partilha dos bens na ação de divórcio. Sonegação. Não caracterizada. Ônus sucumbenciais. Bem imóvel excluído no recebimento da inicial. Valor da causa. Correção. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é vedado à parte discutir no curso do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VEÍCULO ... PRÉVIO CONHECIMENTO DOS EX-CONSORTES. EXISTÊNCIA DO BEM DIVÓRCIO. SONEGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BEM IMÓVEL ... -
Acordao N° 1322046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Pedido dos benefícios da gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Recursos conhecidos e não providos. 1. "em atendimento ao princípio...
... ação de divórcio e agora naação de sobrepartilhaque tramita neste Juízo (PJe ... daação de sobrepartilha(PJe 0704715-54.2019.8.07.0019) cópia da petição com o extenso e valioso ... -
Relatório e Voto com número 5446865-31.2023.8.09.0152 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
... de bens de divórcio c/c pedido de sobrepartilha com indenização de lucros cessantes e danos ...
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Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
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Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
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Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
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Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
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Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
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Acórdãos nº 1002957-20.2015.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... é Quintela Alves Rodrigues VOTO nº 7477 AÇÃO DE SOBREPARTILHA. Ausência de partilha de imóvel por ocasião do divórcio ...
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Acordao N° 1625739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Sobrepartilha. Regime de comunhão parcial de bens. Doação monetária não comprovada. Artigos 1. 658 e 1. 659, inc. I, ambos do código civil. Ônus da prova do réu não comprovado. Sonegação demonstrada. Art. 669 do cpc. Ressarcimento de dívidas. Impossibilidade. Recurso provido em parte. 1. Cinge-se a controvérsia no pedido de...
... SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO ... MONETÁRIA NÃO ... ação de divórcio litigioso (autos n. 0709103-11.2020.8.07.0004), assim como a condenação ... -
Acordao N° 1240022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil. Processo civil. Família. Sobrepartilha de saldo devedor de imóvel. Direitos e obrigações partilhados por ocasião do divórcio. Extinção de condomínio. Pedido de compensação indeferido. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Verificação. 1. A coisa julgada constitui pressuposto processual negativo, a impedir a reprodução de superveniente ação com as mesmas partes, causa de pedir e...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA DE SALDO DEVEDOR DE ... IMÓVEL. DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARTILHADOS POR CASIÃO DO DIVÓRCIO" ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000479-72.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM, POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... NO QUE TANGE À SOBREPARTILHA DO BEM IMÓVEL ELENCADO. BEM QUE ... SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO ...
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Acordao N° 1651438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Família. União estável. Dissolução. Pacto de reconhecimento de união estável. Ação de sobrepartilha. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de bens amealhados durante a união. Fato reconhecido em sentença. Declaração de que inexistiam bens a partilhar. Prévio conhecimento da existência...
... sobrepartilha. escritura pública de união estável. regime de separação de bens ... -se ao patrimônio desconhecido ou sonegado durante a ação de divórcio" com ... partilha de bens ... 5.2.O prévio conhecimento do bem não inclu\xC3" ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... de separação e de divórcio, bem como, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento de sociedade conjugal, poderão ser lavradas por ...
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Acordao N° 1417575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Concessão. Preliminar. Erro in procedendo. Múltiplos pedidos. Competência diversa. Art. 327, iii, do cpc. Falta de pressupostos válidos do processo. Art. 485, inciso v, do cpc. Extinção sem resolução de mérito. 1. Nos termos do art. 99, § 3º, do cpc, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a...
... da ação de divorcio, seja para o seu cumprimento ou para uma possível sobrepartilha ... 3 ... -
Acordao N° 1230916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Ação de sobrepartilha. Casal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Divórcio. Partilha do patrimônio então arrolado. Sonegação. Alegação da ex-consorte. Objeto. Verbas rescisórias e veículos. Bens adquiridos na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Verbas percebidas na vigência da constância do vínculo...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CASAL. CASAMENTO ... REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ... -
Acórdãos nº 1001563-78.2015.8.26.0004 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ção de usufruto vitalício em favor do casal Divórcio das partes Necessidade de realização de sobrepartilha ...
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Acórdãos nº 0057186-88.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Marzo de 2018
... 0068) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de sobrepartilha de bem. Ajuizamento no Juízo onde tramitou a ação de divórcio. Declinação da competência sob alegação de prevenção ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
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Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
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Acordao N° 1676477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Divorcio litigioso. Partilha. Inclusão de bens sonegados. Necessidade de reconvenção. Reserva à sobrepartilha. Cotas sociais. Patrimônio integralizado na data da sentença. Apuração de haveres. Faculdade conferida ao ex-cônjuge não sócio. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A ação de divórcio litigioso não tem natureza dúplice, nem mesmo comporta pedido contraposto, razão pela
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS ... SONEGADOS. NECESSIDADE DE VENÇÃO. RESERVA À SOBREPARTILHA ... COTAS SOCIAIS. PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO NA DATA DA SENTENÇA ...