sobrepartilha em separação judicial

10461 resultados para sobrepartilha em separação judicial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I- sonegados; ... II- da ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ... ARTIGO 684 ...
  • Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

    ... RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II,  ... da  separação",  para  posterior  divisão,  enquadra-se\xC2" ...   do  acordo  de  separação  judicial  não  implica  ...
  • Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....

    ...   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  SOBREPARTILHA.  PRETENSÃO  DE  ... virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio ... 3.1 \xC2" ... separação judicial ...
  • Acórdão nº 2005/0125855-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha; se a finalidade visada é a de integrar no patrimônio comum bens que nela deixaram de ser arrolados, não há necessidade de anular a partilha. Recurso especial não conhecido. (REsp 770.709/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 20.06.20

    ... CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.150403-0/001,0093414-95.2013.8.13.0216 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 1.0059.09.017538-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Se os termos do acordo entabulado e homologado por ocasião da separação judicial permite concluir nele contemplado o imóvel tido por sonegado, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha, cabendo a quem prejudicado pela venda desse bem a utilização da via adequada...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
  • Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

    ... APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO ... DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS ... órgão judicial analisar algum pressuposto para a sua concessão ... , devendo ser partilhadas quando da separação do casal ... Precedentes.( ... )” (AgInt nos ...
  • Acórdãos nº 0005237-22.2010.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013

    SOBREPARTILHA. AUTOR QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO DECLARADOS EM ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, QUE CEDE ANTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E TRAZIDOS PELO PRÓPRIO AUTOR. CASAMENTO QUE SE DEU NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA. AUSENTE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. DE RIGOR...

    ... 10ª Câmara de Direito Privado SOBREPARTILHA. AUTOR QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE ... EM ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO ...
  • Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO À PARTILHA DE DÍVIDADECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADAEXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. DECISÃO FAVORÁVEL AO TEMPO DA PARTILHAREALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO CRÉDITO.POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE GEROU DÉBITO AOAUTOR. PEDIDO...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... legal, reservados aqueles para sobrepartilha, sob a guarda do mesmo ou de outro inventariante, ...
  • Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...

    ... o pedido do postulante para converter separação judicial ... anteriormente homologada, em ... cabimento de sobrepartilha e a situação posta nos autos ... não se ...
  • Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...

    ... ARQUIDA PELA PARTE RÉ REJEITADA. SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL ... (CASAMENTO REALIZADO EM ... entre a data da decretação de separação judicial das partes e homologação do acordo de ...
  • Acordao N° 1426720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de sobrepartilha de bens. Recurso de terceiro prejudicado. Admissibilidade. Citação dos herdeiros do de cujus. Ausência. Litisconsórcio necessário. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Direitos possessórios. Expressão econõmica. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 996, do cpc permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a quem

    ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS ... RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO ... ção jurídica submetida à apreciação judicial atingir ... sua esfera jurídica ... 2. Em se ... data da homologação da partilha e separação, ou do divórcio do casal ... 4. Com o ...
  • Acórdão Nº 0016092-82.2021 do null, 17-11-2022

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE SOBREPARTILHA PELO OFICIAL DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA/SC, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO/SUSCITANTE. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE REGISTRO DA SOBREPARTILHA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE SONEGADO, POSSIBILITANDO A...

    ... DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE SOBREPARTILHA PELO OFICIAL DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... , SOBREPARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança ...
  • Acórdão nº 1.0059.14.001919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO CONSENSUAL DE BENS DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - BEM PARTILHÁVEL - AUTOMÓVEL - VENDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO - TESE NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a partilha de bens posteriormente à separação judicial

  • Acórdão Nº 0705789-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL SONEGADO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR LOCATÍCIO PELO USO EXCLUSIVO, PELO RÉU,APE

    ... DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM ... IMÓVEL SONEGADO, PAGAMENTO DE ... É adequada para desconstituir decisão judicial homologatória de partilha a via ... anulatória ... e coerente que a separação de fato do casal ocorreu em agosto de 2008, o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança ...
  • Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...

    ... SOBREPARTILHA. COMUNHÃO ... UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM ... separação judicial das partes em 2007 se a autora não ...
  • Acordao N° 1371622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Sobrepartilha. Efeito suspensivo ope legis. Dialeticidade recursal. Observância. Contrarrazões. Preliminares de ausência de interesse de agir e coisa julgada. Não conhecimento. Sobrepartilha. Pressupostos legais. Art. 669, do cpc. Não preenchimento. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Não se...

    ... SOBREPARTILHA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS ... DIALETICIDADE ... desnecessário qualquer pronunciamento judicial acerca da concessão ... de efeito suspensivo, ... partilhados por ocasião da ação de separação ou de ... divórcio, podem ser, posteriormente, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... de inventário, e não em ação de sobrepartilha ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0036894-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... Partilha de bens. Sobrepartilha em conversão de separação judicial em ...

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