sociedade anónima desportiva
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a Sociedade Anônima do Futebol é uma entidade de prática desportiva ... Da Constituição da Sociedade Anônima do Futebol ... Art. 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ção empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... , de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ório nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... deste Regulamento, toda associação desportiva que, proporcionando a prática do futebol ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... ção a devida substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva ... Além disso, na hipótese do item II acima destacado, os direitos e ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... ção a devida substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva ... Além disso, na hipótese do item II acima destacado, os direitos ...
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Decisão da Presidência nº 5975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... administrativa e patrimonial do clube Desportiva Capixaba/SA ... Oportuno, aqui, contextualizar a ... 000,00 no ato da constituição na nova sociedade + R$ 60.000,00 em 20 parcelas de R$ 30.000,00) e ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... ária a constituição da entidade desportiva na modalidade de Sociedade Anônima de Futebol ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... ária a constituição da entidade desportiva na modalidade de Sociedade Anônima de Futebol ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... ária a constituição da entidade desportiva na modalidade de Sociedade Anônima de Futebol ...
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Clube-empresa: nova lei impõe reflexão sobre impactos tributários
Opinião: Lei impõe reflexão sobre impactos tributários nos clubes
... a Lei nº 14.193/2021, que instituiu "a Sociedade Anônima do Futebol, dispondo sobre normas de ... de futebol possam explorar a atividade desportiva de uma forma empresarial, inclusive com um ... -
A governança nas Sociedades Anônimas Desportivas (SADES) e a nova Lei brasileira n. 13.155, de 2015 (PROFUT)
... substancialmente inspirado no modelo de sociedade anônima desportiva adotado na legislação ...
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Futebol por ações: a intersecção entre o Direito Societário e o mundo da bola
Raphael Andrade: Intersecção entre Direito Societário e o futebol
... governança, a adoção de um modelo de sociedade empresária, especialmente de sociedade por ... Desportiva Profissional (SAPD) e, hoje, equipes de renome ... -
Com Pedro recuperado no Flamengo, Vítor Pereira pode ter dupla que usou em todos os jogos decisivos
... L, foi constituda, em 1997, a Sociedade Annima Desportiva (SAD), equivalente SAF daqui ...
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Conheça os detalhes do projeto do Flamengo para ter um clube em Portugal
... para a compra de uma parte das aes da Sociedade Annima Desportiva (SAD) do Tondela. O clube da ...
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Oscar e hologramas de tupac e michael jackson no currículo
... Textor envolvia a aquisio de 25% da Sociedade Annima Desportiva do clube portugus por 50 milhes ...
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Abertura de capital na bolsa pode ser próximo passo na reestruturação dos clubes
... L, foi constituda, em 1997, a Sociedade Annima Desportiva (SAD), equivalente SAF daqui ...
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Presidente do Tondela despista sobre possível compra pelo Flamengo: 'Nada assinado'
... ", o ex-jogador, que preside a sociedade annima desportiva, brao que controla a admnistrao ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... de: a) cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática ...
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Sociedade Anônima de Futebol, um novo e peculiar tipo societário
Maeda: Sociedade Anônima de Futebol, um novo tipo societário
... ões jurídicas de âmbito societário atinjam toda a estrutura desportiva ...