sociedade aparente
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos ... em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de ... elétrica diretamente ligado para energia ativa, reativa ou aparente até 1 kV de tensão nominal, com a inclusão dos ensaios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-31.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. a a aparente violação do art. 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-47.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. a a aparente violação do art. 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e não subsidiariamente o patrimônio dos componentes da sociedade limitada, sob a aparente licitude de estarem executando um fiador ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-58.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. a a aparente violação do art. 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81040-06.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Aparente violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Aparente violação do art. 173, § ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tendo em vista prejuízo a sociedade de economia mista – ocorrerá em órgão ... no art. 76, III, do CPP) ... 5. Segundo, porquanto a aparente" competência da Justiça Federal não pode ser ... afastada de\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... REFUTOU A RESPONSABILIDADE \xC2" ... orientação firmada na Súmula 7 do STJ, a aparente divergência a respeito de ... -
Educação anda para trás com crise e descaso
Agncia O Globo - ... Por trs da aparente apatia da sociedade, que desocupou as ruas, esconde-se um movimento ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 5. Apesar do aparente interesse público, inclusive por trazer à baila ... percutiram o temor na sociedade, mais precisamente nas pessoas ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou relacionado o ... ível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 385-34.2017.5.13.0011) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FAZENDA PÚBLICA. Constatada a aparente contrariedade à Súmula n° 170 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FAZENDA PÚBLICA. da a aparente contrariedade à Súmula n° 170 do TST, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão nº 2013/0249861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aparente o conflito de tais direitos com o ... respeito à segurança do Estado ou da sociedade. ...
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Acórdãos nº 2132856-35.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Indícios de dissolução irregular da sociedade. Aparente responsabilidade dos sócios pelo cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0160914-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOJA NO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DA OCUPANTE DA LOJA....
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Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DOS ... sociedade e de algumas autoridades públicas não ...
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal ... Não há, na formação de sociedade empresária, ao menos em princípio, o desígnio de cometer crimes ... 5 ...
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Acórdão Nº 5041988-04.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADO NA APARENTE AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO OU NÃO DO ATO....
... inexistência de qualquer dispositivo legal impedindo que uma sociedade empresária possa mudar de endereço e trocar seus administradores" ... para deliberar sobre a sua destituição da administração, em aparente conformidade com a lei e o contrato social.Aplica-se, aqui, o entendimento ... -
Acórdão nº 1011275-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PJ – NÃO CONSTATADA – EMPRESA INAPTA – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Compra e venda de semoventes. Aparente encerramento irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de sucessão processual da
... “Compra e venda de semoventes. Aparente encerramento irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ucessão processual da sociedade empresária pelos sócios. Personalidade jurídica não extinta. Decisão ... -
Acórdão nº 2007/0026405-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ); decisão (efeitos/restrição); direito à segurança da sociedade (violação); questões constitucionais (contradição) ... 1.Já que se ... 3.Se, entre o valor da segurança e o da liberdade, resolve-se o aparente conflito a favor da liberdade (entre outros, HCs 44.165, de 2006, e ...
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Acórdão nº 1024832-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 2. PREDICADOS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓ INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDADA DE GARANTIA DA...
... 1. Inobstante a primariedade do paciente, sua aparente periculosidade à sociedade é extraída das circunstâncias fáticas ... -
Acórdão Nº 0302350-43.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE ... CONTADORES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO ... DE DIREITO PÚBLICO. APARENTE CARÁTER EMPRESARIAL ... INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE, ADEMAIS, DA ...