Sociedade civil de fim lucrativo
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ..., a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... às instituições privadas sem fim lucrativo com atuação exclusiva em educação especial, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;. V - prestar ... do Governo federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para promover o acesso ... atividades em outras sociedades com fim lucrativo, exceto:. I - em sociedades de que a CEF ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se ... ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
...ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO. : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ...VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... -
Do Condomínio Edilício
... Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, ...ício como uma pessoa jurídica do tipo sociedade, pois ausente a affectio societatis e o ... um fim econômico, mesmo que não seja lucrativo. . O artigo 44, § 2º, do nosso Código Civil ...
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Das Pessoas Jurídicas
... para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que ... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... um fim econômico, mesmo que não seja lucrativo. . O artigo 44, § 2°, do nosso Código Civil ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... debate sobre a relevância das organizações da sociedade civil para a solidez democrática e a viabilidade do welfare state ... -
Declaração de Friburgo: reafirmar os direitos culturais
Humberto Cunha: Declaração de Friburgo e os direitos culturais
... e suas instituições), mas também a sociedade civil (representada pelas Organizações não ... associações e instituições sem fim lucrativo), e até mesmo pelo setor privado (compreendido ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0275708-5 de CE - CORTE ESPECIAL
..."CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...SOCIEDADE CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-16.2011.5.06.0004), 24-05-2012
EMENTA: OSCIP. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de dispensa de custas processuais em favor de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Oscip, uma vez que tal benefício não se encontra previsto em lei.
...ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. PEDIDO DE ISEN Ç Ã O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... em favor de Organiza ç ã o da Sociedade Civil de Interesse P ú blico, Oscip, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0001691-75.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO E AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÕES DE: RETIRADA INDEVIDA DE NUMERÁRIO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, AJUSTE UNILATERAL DE OBRIGAÇÃO PERANTE TERCEIRO E ABANDONO DE FUNÇÕES INERENTES A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE EFETUOU
...SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO E. AFASTAMENTO DE ...LUCRATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO. ...ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. . CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , relatados ... -
A nova sociedade anônima do futebol pode tirar clubes do atoleiro
Gleydson Oliveira: A nova sociedade anônima do futebol
... do túnel para os clubes constituídos sob a forma de associação civil sem fim lucrativo. . Por oportuno, um dos vários dramas vividos pelos ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...Que grande serviço prestaria à sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... protesto contra a ideia de uso lucrativo da propriedade fundiária. (POLANYI, 2012, p. ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...” para Marshall McLuhan 3 ou mesmo “sociedade do espetáculo” para Guy Debord 4 são alguns ...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ... comuns é, antes de tudo, um negócio lucrativo". . E, conforme se verá a seguir, a proliferaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310007-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EVIDENCIADA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal, por meio da qual pretende o Município do Rio de Janeiro haver o pagamento de créditos...
...Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Relator: ...CIVIL". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR. DECIS\xC3"...TRIBUTO. SOCIEDADE CIVIL SEM FIM. LUCRATIVO. IMUNIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. Ação. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0310007-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso contra sentença de procedênc
...Embargado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Relator: ...DIREITO TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA. E VENDA REGISTRADO NO ...TRIBUTO. SOCIEDADE CIVIL SEM FIM. LUCRATIVO. IMUNIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. Ação. ... -
Parte geral
...O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ...” tem caráter muito pejorativo na sociedade. . Quanto aos toxicômanos, não há dúvida ... fins didáticos, na escola e sem fim lucrativo; f) as paráfrases e paródias que não forem ...
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Acórdão nº 0507145-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CONEXA REJEITADA. CONTRATO PROVISÓRIO DE PARCERIA COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APORTES FINANCEIROS REALIZADOS. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DA SOCIEDADE DE FATO. CONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO....
...CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APORTES FINANCEIROS REALIZADOS. ...visando o fim lucrativo e prosseguimento da empresa. 9. Vê-se, portanto, ...Observe-se que o art. 978. do Código Civil assinala que "O empresário casado pode, sem. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ...RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. . Art. 5° Na constância da ... pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo;. IV - os prêmios conquistados em concursos e ...
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Acórdão Nº 0013355-48.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA PELO LOCADOR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DESALIJATÓRIO E CONDENATÓRIO E DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.
... vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão nte constituída" pois a sociedade que não se constituiu regularmente não é pessoa jurídica e sequer pode ... -
Impactos sociais e políticos do antitruste
... de Direito Empresarial e de Processo Civil" da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaç\xC3"... as figuras do ‘empresário’ e da ‘sociedade empresá- . 5. STJ. REsp 1337989 / SP, Rel. ...O propósito lucrativo é característica das sociedades (art. 981), ...
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Acordao N° 1671491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Executada. Sociedade empresarial. Postulação de constrição de recebíveis via cartões de crédito e débito. Penhora. Possibilidade. Assimiliação como constrição de faturamento da empresa....
...AGRAVANTE(S) JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. AGRAVADO(S). COSME E ...Acórdão Nº. 1671491. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...econômica com viso lucrativo integram o faturamento da empresa, e, assim, não ...