sociedade civil e estado
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- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração com a plataforma única de que trata o caput ... § 2º As parcerias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ARTIGO 21 ... A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento próprio a que se refere o art ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... Parágrafo único. (Revogado): ... I - (revogado); ... II - (revogado)." (NR) ... "Art. 41 ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política ... dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... XVII - garantia da participação da sociedade civil ... #Incluído pela Lei nº 11.707, ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; ... c) até ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... ção a temas políticos e ações da sociedade civil; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...