sociedade civil limitada
- Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ... ão que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos ... à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR) ... CAPÍTULO V ... DO SISTEMA INTEGRADO DE ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ... ógicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; ... XIII - bônus tecnológico: ... produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 ... limitada.” ... “Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE NSABILIDADE LIMITADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE ...
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A responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade limitada e a impossibilidade de sua responsabilização com fundamento no Código Civil
@1. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar o conteúdo semântico dos enunciados prescritivos da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que dispõem sobre a responsabilidade do sócio que se retira de sociedade limitada, seja pela moda...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... pública federal contratada fica limitada a 7% (sete por cento) sobre o montante dos custos ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ...
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Acórdão nº 2011/0137137-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO 1. O pedido inicial deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistem
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0236393-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. 1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º,
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ... INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE" LIMITADA. ... ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO IAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para ... quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado ... § 3.Na hipótese do § ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela mensal, por ... às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSO CIVIL ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses ... § 2º Nas ...
- Acórdão nº 2013/0381244-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OUTRO(S) - MG006285N ... CIVIL ... SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0123738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ... empresarial, organizam-se como sociedade limitada e prestam serviço sem caráter pessoal ... 2. O ... -
Acórdão nº 2015/0200374-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... 406/68. SOCIEDADE" LIMITADA ... 1. \"A orientação da Primeira\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... ônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: ... Pena- suspensão do exercício do ...