sociedade civil limitada
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... ônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: ... Pena- suspensão do exercício do ...
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Acórdão nº 2010/0156381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1345711/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ...
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Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA". CISÃO. DOAÇÃO DE BEM. FRAUDE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0049132-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... SOCIEDADE POR COTA ... limitada ...
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Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ... COMPANHEIRA ... SOCIEDADE ... RESPONSABILIDADE ... limitada ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ... ônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º Os integrantes da reserva, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ... de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1068657 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em ... VII - será constituída como sociedade limitada; ... VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno ...
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Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE SPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ... A responsabilidade do explorador estará limitada: ... I - para aeronaves com o peso máximo ...
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Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ... SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... , que "a contribuinte é uma sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada" (fl ...
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Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR APENAS DOIS ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... ão da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, ... , superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo ... empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas ...