sociedade civil limitada
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Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE ESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE ESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0076553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio- gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes...
...CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA – INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ...éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada;. ...
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Acórdãos nº 3000160-20.2012.8.26.0659 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. AUTORA CEDEU SUAS QUOTAS SOCIAIS EM 2006, COM REGISTRO NA JUCESP EM 2007. INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DA AUTORA E DO ENDEREÇO DELA DOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCI
... Alexandre de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. AUTORA CEDEU SUAS ... -
Acórdão Nº 0013584-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ex-sócio, ao exercer o seu direito de retirada do quadro...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA ... Décima Sexta Alteração Contratual da Sociedade Empresária Limitada denominada Katu River ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração ...III - os do Quadro de Pessoal Civil" do Comando do Exército, contratados pelos Batalh\xC3"... o servidor cedido a empresa pública ou sociedade...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç
...CIVIL" E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1182817 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. ISS. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. ART. 9º, § 3º, DECRETO-LEI 406/6
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ...SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
...sociedade de conta de participação" firmado entre as ... conforme previsão do artigo 966 do Código Civil/2002. Pondera que o objeto da ação ... em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
...sociedade de conta de participação" firmado entre as ... conforme previsão do artigo 966 do Código Civil/2002. Pondera que o objeto da ação ... em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ... -
Decisão Monocrática Nº 0167992-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.
...CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO ...SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA. ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:. I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, ...“Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0025286-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI
...CIVIL... DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE . ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ...3.708/1919, 130 . afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art. ...
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Acórdão Nº 0001648-16.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 481/STJ. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO SOCIAL ANTERIOR NA RETIRADA DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS....
...ÇÃO SOCIAL ANTERIOR NA RETIRADA DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS. ... -
Acórdão nº 2000/0123042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ... HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a empresa individual de responsabilidade limitada. . Como dito anteriormente, somente as pessoas ...
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Acordao N° 1233103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Tomada de contas. Dano ao erário. Extensão. Ausência de prova. Ilícito civil. Não configuração. Sociedade limitada. Responsabilidade subsidiária do sócio. Não configurada. Sentença mantida. 1. A obrigação de reparar o dano causado à administração por servidor exige a comprovação de que o agente público agiu com dolo ou culpa, por se tratar...
...EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILÍCITO CIVIL. NÃO. CONFIGURAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1377532 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE DE ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/68. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE DE ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ... com a adoção do regime da sociedade limitada. Precedentes: REsp 686.764⁄RS, Rel. Ministro ... -
Acordao N° 1429604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito empresarial. Pessoa jurídica. Sociedade unipessoal. Artigo 1. 033, inciso iv, do código civil. Inobservância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Dissolução da sociedade. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio remanescente. Decisão reformada. 1. Em atenção ao ato jurídico perfeito, incide a norma de direito material em vigor no momento da...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PESSOA. JURÍDICA. ...DISSOLUÇÃO DA. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO ... Civil, e antes da previsão da sociedade limitada unipessoal, nos termos. da atual redação do ... -
Processo nº 0040178-30.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO MAIS ESTÁ ESTABELECIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO QUE POR ISSO SE FRUSTROU POR MEIO POSTAL E DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE REGISTRO DA MUDANÇA NA JUNTA COMERCIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES...
... INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . E DE SOCIEDADE . ... do endereço de sociedade limitada é infração . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065083-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-02-2021
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital e o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Danos Materiais e Apuração de Haveres. 2. Contrato Social da Sociedade Limitada que tem por objeto a "produção audiovisual, de cinema, de vídeo e fotografia", "programação visual e...
...1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c. Danos Materiais e Apuração de Haveres. 2. Contrato Social da Sociedade Limitada que tem por. objeto a “produção audiovisual, ...Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e não em uma. Junta ...