sociedade civil organizada
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1774-020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação e Acresce Dispositivos as Leis 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela ...ão colegiado, com a participação da sociedade civil organizada, com a finalidade de formular ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder e sociedade política permeia as mais longínquas ...: forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Abril, 1984. p. 71). Jean-Jacques ... Soberanía : hipocresía organizada. Barcelona: Ediciones Paidós Iberica, 2001. . ... -
Acórdãos nº 2192026-98.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Sociedade civil constituída na vigência do Código Civil revogado integrante do grupo em recuperação judicial deferida em 2015 – Atividade organizada em forma de empresa – Legitimidade ativa reconhecida. Plano aprovado por assembleia de credores – Possibilidade de controle da legalidade das estipulações pelo Poder Judiciário – Utilização da taxa referencial (TR) como índice
... Agravo de instrumento – Sociedade civil constituída na vigência do ... em 2015 – Atividade organizada em forma de empresa – Legitimidade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1774-022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, e da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela ...ão colegiado, com a participação da sociedade civil organizada, com a finalidade de formular ...
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DECRETO Nº 2119, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e Sobre a Sua Comissão de Coordenação, e da Outras Providencias.
... federal, estaduais e municipais e a sociedade civil organizada, com o apoio técnico e ...
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Visão da clínica: ouvir para dar voz
... assessoria jurídica a grupos da sociedade civil organizada. Desde 2008, o trabalho do LAJES ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... do próprio MPL, integrantes da sociedade e coletivos libertários, portando ...ção e da “efervescência da sociedade civil” para a prática de vandalismo, desordem, ... opinião pública e da sociedade civil organizada, que rivalizou com a mídia/fonte oficial dos ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
..., passaram a ser objeto de atenção da sociedade e isso se deve, em grande parte, a uma ... administração pública e pela sociedade civil organizada. As principais diretrizes propostas ... -
Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... é pessoa jurídica de direito privado organizada como sociedade anônima, como pode-se conferir ... -
A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... a necessidade de maior discussão com a sociedade e Organizações Não Governamentais sobre a ... do Governo Federal, ONGS e sociedade organizada no sentido de erradicar o trabalho análogo à ...ão de diversos organismos da sociedade civil organizada (nacionais e internacionais). Como ... -
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
.... No caso da sociedade" brasileira, essa crise veio somar-se à crise pol\xC3"..., do próprio poder público ou da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e dos meios ...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
..., movimento espontâneo e voluntário da sociedade civil organizada, desenvolvendo atividades ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... na economia trouxe relexos para toda a sociedade brasileira. Uma das consequências dessa maior ... como uma cidade dividida entre a sociedade civil e os bandidos, que estão em conlito. O escritor ... impera e, do outro, a sociedade civil organizada (ONGs) que se mobiliza ativamente contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga, a prescrição é parcial e quinquenal, salvo se aquelas diferenças se originaram de verba não recebida durante o contrato e já...
... ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder Público e financiada por toda a ... artigo 145, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal Regional, soberano no reexame do ... Poder Público e financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. ... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
...ão as ocupações mais oferecidas pela sociedade. É impossível a prática da virtude sem um ... da Instituição em promover a ação civil pública visando à proteção e reparação de ... entre os poderes e sociedade civil organizada é crucial para melhoria do sistema prisional e ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... . 2 Doutora em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São ...ção do sistema de justiça, da sociedade civil organizada e de especialistas 6 . Essa ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... da convencionalidade) e o dialogo com a sociedade civil (a emprestar ao sistema interamericano ... tem sido a sociedade civil organizada por meio de um transnational network, a ...
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A Invisibilidade do Meio Ambiente do Trabalho do Peconheiro na Cadeia de Valor do Açaí
... individual quanto como membro da sociedade, devendo ser garantido mediante condições ... discussão com o setor privado e sociedade civil organizada. . A expectativa é de que a ...
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Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
..., de entidades representativas da sociedade civil organizada, que tem como objetivo a dei ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... atores do setor governamental e da sociedade civil dos Estados membros da ONU. Apesar de não ... dois representantes da sociedade civil organizada (BRASIL, 2015). Em 28 de novembro de 2019, por ... -
A morte assistida sob a perspectiva de ordenamentos jurídicos internacionais: Uma análise de caminhos possíveis para o desenvolvimento do tema
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do que está sendo recentemente produzido sobre a temática da morte assistida em alguns ordenamentos jurídicos internacionais, partindo da análise de alguns conceitos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória do enquadramento conceitual...
... Códigos: Civil e Criminal garante que os desejos dos pacientes ... utilizado em conjunto com a sociedade civil organizada, na busca por pautas ainda ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
...) ao pôr fim a uma irresponsabilidade organizada nos dirigentes das empresas (modelo top-down ) e ... que estabelecessem a responsabilidade – civil, administrativa ou penal – das pessoas ... a ser internos e desenvolvidos pela sociedade em lugar de serem externos e impostos pelo ... -
Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 até o momento atual, obteve inúmeras conquistas. Entre as principais está a lei nacional de saúde mental (10.216/01) e a constituição de uma rede de serviços territorial. Considera-se que a existência de um...
... de então, adotou o lema “Por uma sociedade sem manicômios”. O movimento da Reforma ...A partir da pressão popular da sociedade civil organizada, foram incluídos direitos básicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS...
... ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder Público e financiada por toda a ...Civil. Recurso de revista não conhecido. 3. ... Poder Público e financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... urbano e interurbano de forma mais organizada e articulada. . Dessa maneira, o processo de ..., de atender a uma demanda de toda a sociedade por maior segurança nas estradas e à ..., ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...