sociedade civil simples
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a indicação, para o Conselho ... simples apostila, dispensada a celebração de aditamento ... § 8º É vedada a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... éditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe prevista no inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política ... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou colocando em risco a segurana da sociedade e do Estado; ... #Redao dada pela Lei n ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e metais preciosos e, apenas ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ... (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... homologatria do formal de partilha, no caso de dissoluo da sociedade conjugal ou da unidade familiar. " ... ARTIGO 11 ... O saldo ... 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... #Includo pela Medida Provisria n 2158-35, de 2001 ... III - ...
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Em vigor
Código Penal
... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ... ítulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... administradores de empresas pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio ... 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de segurana ... a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e desenhos, acompanhado de traduo simples da certido de depsito ou documento equivalente, ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo devero ser consultados no ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...