sociedade comercial de fato
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por ... , devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário ... § 5o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo devero ser consultados no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos ... a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ... os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da ... sido transferida a empresa pública ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ção rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, ... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá ... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: ... I - ocorrido a partir da data ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... prevista na legislao tributria, civil e comercial ... 3- Os responsveis, inclusive as ... Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem aes, debnture, parte ... matria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...