sociedade comercial entre conjuges
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... ões e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; ... , atenderão aos seguintes requisitos, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem ... sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... § 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ...
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Acórdão nº 104597 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1985
- SOCIEDADE POR QUOTAS. MARIDO E MULHER, SOCIOS EXCLUSIVOS. LEGITIMIDADE. SEM DISPOSITIVO LEGAL QUE A PROIBA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, E VALIDA A SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CONJUGES, MESMO COMUNHEIROS, SOMENTE DESCONSTITUIVEL PELOS DEFEITOS INVALIDANTES DE SUA FORMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MARIDO, ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , assegurada a paridade de representação entre empregadores e trabalhadores, inadmitida a ... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... § 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre" outros: ... a) a dona-de-casa; ... \xC2" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de este Código no serán aplicables sino entre las Repúblicas contratantes y entre los demás ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ... disposições relativas ao contracto de sociedade ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens ... de attentado contra a vida de um dos conjuges, para se casar com o sobrevivente, ou a qualquer ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... ; para esse fim, terá o prazo que mediar entre a contestação e a audiência de instrução e ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Dos regimes
... que disciplinam as relações patrimoniais entre os cônjuges, estabelecendo uma forma de ... , denominado estatuto patrimonial da sociedade conjugal. Para o regime de casamento vigora o ... alegação de nulidade a sociedade comercial entre os cônjuges, e sim uma orientação. Pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - As exceções ao benefício estabelecido na Lei nº 8.009/90 são as previstas nos seus artigos 3º e 4º. A exigência, pelo órgão julgador, de pressuposto não estabelecido em lei à garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial, como é o caso da comprovação, por meio de certidão do registro...
... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... pagamento do débito trabalhista da sociedade executada, e, mesmo assim, manteve-se a ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PROPRIETÃRIA. MORADIA. SÓCIO. EXTENSÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a