sociedade de capital e de pessoas
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... a titular, sócios ou acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, ... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ... CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas ... ARTIGO 4 ... A renda e os ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito ... , no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser ... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº ... as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de ... de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de ... V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que sejam de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição ... carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ... pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde ... , inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... ônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando decorrente da ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o ... tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; ... IV - que, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser ... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... 4-A desta Lei poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... e pensões e com outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas com investimentos ... ).35 Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais - Brasil e regiões-1996).41 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão ... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... 14; ... V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.