sociedade de economia mista definição
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2" ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ... III – a definição do preço-teto do certame em conformidade com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3" ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de programa com sociedade de economia mista" ou empresa pública, ou a subdelegação do servi\xC3" ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com o atendimento de necessidades da sociedade" no território nacional e a possibilitar a avalia\xC3" ... escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos ... e redução da ingerência do Estado na economia"; ... V – a garantia do equilíbrio das contas p\xC3" ... no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o inciso I ... II - do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no caso da garantia ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ... definição das obrigações e responsabilidade de cada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... áveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; ... V - Propiciar o ... autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; ... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ... definição de operação de crédito, de limites e de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de Estado na ... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
... atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a ... -
Em vigor
Código Penal
... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Especial de Fazenda do Ministério da Economia e conterá: ... I – demonstração de que os ... Lei Complementar nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante ... públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) concessão de serviços ou ativos ... prestação dos serviços públicos à sociedade, desconsiderados o pagamento dos passivos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...