sociedade de economia mista falencia
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do ... ção de ações das sociedades de economia mista ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ... ça Eleitoral, e as sociedades de economia mista" ou emprêsas públicas com participação majorit\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2598/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - FALÊNCIA DA PRESTADORA DE ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a ...
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Acordao N° 1232525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Pedido de falência. Sociedade de economia mista (brb). Legitimidade. Presente. 1. De acordo com o art. 97, iv, qualquer credor detém legitimidade ativa para requerer a falência do devedor. Assim, a sociedade de economia mista (brb) poderá pleitear a falência de devedor contumaz, se presentes os demais requisitos previstos na norma de regência. 2. Negou-se provimento ao...
... PEDIDO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... (BRB). LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005893-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CONCESSÃO DE USO - LICITAÇÃO - CONTRATO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - LUVAS - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO.- O serviço concedido ao particular é executado em seu nome, com remunerado mediante pagamento de tarifa de uso e, em geral, formalizado por meio de contrato,...
... A agravante informa ser sociedade de economia mista do Governo Federal (administrao ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2" ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...