sociedade de economia mista federal
- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei ...às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e direitos dos ...
- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo ...ído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ção e extinta a Rede Ferroviária Federal" S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista institu\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ... do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. #Incluído pela Lei nº 14.030 ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ...e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer ... estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;. b) planejamento ou projeto, em ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder Público e seus órgãos cabe ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ...ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização ...57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2"... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. b) a transferência, para a iniciativa privada, ...A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...“Art. 17-A. O Ministério da Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3"... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de programa com sociedade de economia mista" ou empresa pública, ou a subdelegação do servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ..., concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com o atendimento de necessidades da sociedade" no território nacional e a possibilitar a avalia\xC3"...federal direta ou indireta, responsável pela gestão de ... e redução da ingerência do Estado na economia;. V – a garantia do equilíbrio das contas ... no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de resa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMBARGADO . : UNIÃO . INTERES. . ...sociedade de economia mista, tendo havido a . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Âmbito de aplicação. Art. 2º Este Decreto ... empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ... contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
...III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. IV - a autarquia, empresa lica, fundação ou sociedade de economia mista;. V - a associação que, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...#Vide art 14 da Constituição Federal. ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I - ...éstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...