sociedade de economia mista subsidiária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-45.2014.5.06.0193), 03-05-2017
EMENTA: EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO DE EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Tratando-se a subsidiária integral de empresa para cuja constituição acorreram recursos públicos, não cabe submissão a regime jurídico exclusivamente privado, mas sim a regime híbrido, no qual se resguardem os princípios moralizadores da Administração Pública, de assento...
... de Ipojuca-PE EMENTA EMENTA: EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-65.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA "IN ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... empresa de capital aberto ou de sua subsidiária; ou ... II – R$ 50.000.000,00 (cinquenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. RESPONSABILIDADE ... éria relativa à responsabilidade subsidiária à luz da ... Lei nº 8.666/93, se aplicando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-17.2016.5.06.0011), 23-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Não demonstrada a fiscalização efetiva pela Companhia Pernambucana de Saneamento, tomadora de serviços, sobre o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas da Datamérica - Consultoria e Pesquisa e Telemarketing Ltda, fornecedora de Mão-de-Obra,...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84821/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001298-57.2012.5.06.0020 (00583-2005-015-06-00-8)), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR 331. A Lei nº. 8.666/93 (art. 71, § 1º) afasta a responsabilidade da Administração Pública desde que comprovada a manutenção de rigorosa fiscalização sobre a prestadora, exatamente para afastar as consequências...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84821/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341840-04.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O tomador dos serviços, inclusive as sociedades de economia mista, é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o obreiro. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ços, inclusive as sociedades de economia mista", é responsável subsidiário por todas as obriga\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-67.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-55.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável ofensa ao artigo 71, ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O item V da Súmula-TST-331 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26304/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto às sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação jurídica processual instaurada e constem do título executivo judicial. Enunciado 331, IV, do TST.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1530-84.2011.5.04.0012) 27-09-2017
... SUBSIDIÁRIA" DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VÍNCULO EMPREGAT\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-37.2012.5.06.0021 (01200-2009-101-06-00-8)), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não restando demonstrada a incompatibilidade da atividade com o registro de jornada, não poderá o autor ser enquadrado na exceção legal prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA COMPESA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade...
... RECURSO DA COMPESA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-56.2016.5.06.0371), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA/TOMADORA DE SERVIÇOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA/TOMADORA DE SERVIÇOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6611/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 173, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador está em sintonia com o Enunciado 331, item IV, desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega...
... JCWN/iav/bm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços em face do inadimplemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0018100-56.2008.5.06.0381 (00181-2008-381-06-00-6)), 31-07-2014
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... Floresta) EMENTA : EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA - Como ... ç ã o indireta, na condi ç ã o de sociedade de economia mista, motivo pelo qual, conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000153-13.2013.5.06.0381 (00460-2009-009-06-00-9)), 24-04-2014
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... de Salgueiro-PE) EMENTA : EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA - Como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-75.2014.5.06.0193), 18-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITIDO POR MEIO DE CERTAME PÚBLICO. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. A Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE, enquanto subsidiária integral da Petrobras, é, também, responsável por explorar atividade econômica de interesse do Estado, devendo se submeter ao mesmo regime...
... EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-97.2012.5.06.0145 (01770-2004-014-06-00-1)), 05-11-2014
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. “A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice
... Jaboat ã o dos Guararapes/PE EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-14.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive com relação aos órgãos da Administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-45.2014.5.06.0014), 17-10-2016
EMENTA:RECURSO DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Não restando evidenciada a conduta culposa da Sociedade de Economia Mista, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, como empregadora, o ente público não responde subsidiariamente, em face da regra inscrita no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO ... evidenciada a conduta culposa da Sociedade de Economia Mista, especialmente na ...