sociedade de pessoas e sociedade de capital

328987 resultados para sociedade de pessoas e sociedade de capital

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0479.03.046294-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2004

    ... TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a aplicação do art. 134, VII, do CTN, na

  • Lei de SA não pode ser aplicada em dissolução parcial de sociedade limitada

    Roberta Ribas: Lei de SA não pode ser aplicada em limitada

    ... contratualista no artigo 981 do CC quando expressa “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade ... de determinada sociedade, poder-se-á classificá-la como sociedade de pessoas ou de capital, respectivamente.[4] Nas sociedades de pessoas, as características individuais, pessoais e ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.282929-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2002

    ... TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a aplicação do art. 134, VII, do CTN, na

  • nº 1998.01.00.062473-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Dezembro de 2000

    ... el, só se afigurando na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas.II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com o contrato social, podem assumir a natureza de sociedade de pessoas ou sociedade de de capital.III. O sócio-gerente, em conformidade com os ditames do art. 135 do CTN, só é responsável quando a conduta de infração à lei lhe é imputável.IV. A jurisprudênci

  • Das disposições gerais

    ... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... ou solucionando conflitos entre pessoas ou grupos. Na família dos contratos, tem papel ... propriamente, nos países de economia capitalista, nem nos Estados de sistema intervencionista, um ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... da causa, de tal modo que ela comove a sociedade inteira, em seus valores mais substanciais e ... competência da Vara Federal instalada na Capital do Estado, no caso, a 2ª Vara Federal da Seção ... espaço jurídico-político nacional, das pessoas indígenas e suas sociedades, suas vidas, seus ...

  • Processo nº 2002.001.13812 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 04 de Setembro de 2002

    ... que, no seu art. 335, reputa dissolvida a sociedade por vontade de um dos socios, sendo celebrada por tempo indeterminado, ou na expressao do art. 1399 do C.C. de 1916 pela verificacao de sua inexequibilidade, diccao que se repetiu no art. 1034 do novo C.C. ainda nao vigorando. A inexequibilidade da sociedade pode ser objetiva ou subjetiva, aquela quando, v.g., o objetivo social foi atingido, perdendo, assim, a sociedade a sua finalidade.

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... ízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Art. 53. É ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...

  • Acórdão nº REsp 1373438 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Junho de 2014

    ... da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. . Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. . Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de açõe...

  • Acordão nº 20150439622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Maio de 2015

    PROCESSO nº 0003600-17.2015.5.02.0020– AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TOMAS RAMOS BISNETO MFAL DE VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO - VASP AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS 16 WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO E OUTROS 07 VALE DO ARAGUAIA A Fazenda do Estado de São Paulo apresen...

    ... responsabilidade do administrador nas sociedades anônimas, conforme melhor doutrina e ... transita entre as tipologias sociedade de pessoas versus sociedade de capital, permite que ela ...

  • Acórdão nº 39510 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Fevereiro de 2014

    ... se identificou com seu próprio CNPJ, e não as pessoas físicas que integram o escritório de advocacia, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). Não se pode acolher o argumento de que o fato de a doação ter sido realizada em data posterior ao primei...

  • Súmula 455

    . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. ... economia mista e a empresa pública são pessoas jurídicas de direito privado. Na sociedade de onomia mista permite-se associar o capital público com o privado, sendo destinadas a ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

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  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...