sociedade de pessoas e sociedade de capital

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  • Acórdão nº 1.0479.03.046294-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2004

    ... TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a aplicação do art. 134, VII, do CTN, na

  • Acórdão nº 70003986601 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE CAPITAL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Hipótese em que não há falar em quebra da affectio societatis nem em sociedade de caráter intuitu personae, pois que se trata de sociedade de capital e não de sociedade de pessoas. Impossibilidade jurídica do pedido. No caso dos autos, o feito foi extinto sem...

  • Acórdão nº 1.0000.00.282929-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2002

    ... TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a aplicação do art. 134, VII, do CTN, na

  • Acórdão nº 70014544605 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Junho de 2006

    ... ando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Cas...

  • nº 1998.01.00.062473-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Dezembro de 2000

    ... el, só se afigurando na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas.II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com o contrato social, podem assumir a natureza de sociedade de pessoas ou sociedade de de capital.III. O sócio-gerente, em conformidade com os ditames do art. 135 do CTN, só é responsável quando a conduta de infração à lei lhe é imputável.IV. A jurisprudênci

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... ízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... da causa, de tal modo que ela comove a sociedade inteira, em seus valores mais substanciais e ... competência da Vara Federal instalada na Capital do Estado, no caso, a 2ª Vara Federal da Seção ... espaço jurídico-político nacional, das pessoas indígenas e suas sociedades, suas vidas, seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-73.2002.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Ante a possível afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, merece seguimento o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.- (Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira). RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Nã

    ..., LESÕES DO RECLAMANTE E A MORTE DE DUAS PESSOAS. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO POR ...1º, III), a sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e o bem ..., cometer a um empregado contratado na capital do Estado a responsabilidade de representá-lo ...

  • Lei de SA não pode ser aplicada em dissolução parcial de sociedade limitada

    Roberta Ribas: Lei de SA não pode ser aplicada em limitada

    ... contratualista no artigo 981 do CC quando expressa “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade ... de determinada sociedade, poder-se-á classificá-la como sociedade de pessoas ou de capital, respectivamente.[4] Nas sociedades de pessoas, as características individuais, pessoais e ...

  • Processo nº 2002.001.13812 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 04 de Setembro de 2002

    ... que, no seu art. 335, reputa dissolvida a sociedade por vontade de um dos socios, sendo celebrada por tempo indeterminado, ou na expressao do art. 1399 do C.C. de 1916 pela verificacao de sua inexequibilidade, diccao que se repetiu no art. 1034 do novo C.C. ainda nao vigorando. A inexequibilidade da sociedade pode ser objetiva ou subjetiva, aquela quando, v.g., o objetivo social foi atingido, perdendo, assim, a sociedade a sua finalidade.

  • Acórdão nº 70055700538 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... jurídica do pedido de dissolução parcial de sociedade anônima, as quais são reguladas por lei especial que não dispõe acerca da pretensão formulada na inicial nos moldes propostos. Mérito do recurso em exame 2.O pleito principal de dissolução parcial da sociedade em relação à empresa Sulina S.A. Comércio e Participações, não encontra possibilidade jurídica de ser atendido, de acordo com a regulação desta matéria e doutrina...

  • Acórdão nº 70053296083 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... . DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NECESSÁRIO À GARANTIA DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Aplicabilidade do art. 200 do código civil. Não há falar na incidência da prescrição trienal, porquanto aplicável ao caso concreto o disposto o artigo 200 do código civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. Precedentes desta Corte e

  • Acórdão nº 70023782519 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    ... ando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Insuficiência de ativo da mas...

  • Acordão nº 20150439622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Maio de 2015

    PROCESSO nº 0003600-17.2015.5.02.0020– AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TOMAS RAMOS BISNETO MFAL DE VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO - VASP AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS 16 WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO E OUTROS 07 VALE DO ARAGUAIA A Fazenda do Estado de São Paulo apresen...

    ... responsabilidade do administrador nas sociedades anônimas, conforme melhor doutrina e ... transita entre as tipologias sociedade de pessoas versus sociedade de capital, permite que ela ...

  • Acórdão nº 39510 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Fevereiro de 2014

    ... se identificou com seu próprio CNPJ, e não as pessoas físicas que integram o escritório de advocacia, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). Não se pode acolher o argumento de que o fato de a doação ter sido realizada em data posterior ao primei...

  • Acórdão nº 70040287401 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. 1.A omissão quanto à declaração dos efeitos de cláusula do contrato social e da carta de fiança apresentada, cuja primeira já foi objeto de análise em decisões anteriores, ao menos indiretamente, não têm o condão de alterar estas, nem ao menos a matéria...

  • Acórdão nº 1.0000.13.007598-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I e II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO

  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

    ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ...

  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

    ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, ... inclusive a assinar em nome da Sociedade eleita Conselheira da Telesat - Serviços de ...Alegam ser pessoas jurídicas dotadas de personalidades distintas, ...