sociedade de pessoas e sociedade de capital

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  • Acórdão nº 1.0479.03.046294-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2004

    TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando...

  • Acórdão nº 70003986601 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE CAPITAL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Hipótese em que não há falar em quebra da affectio societatis nem em sociedade de caráter intuitu personae, pois que se trata de sociedade de capital e não de sociedade de pessoas. Impossibilidade jurídica do pedido. No...

  • Acórdão nº 1.0000.00.282929-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2002

    TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando...

  • Acórdão nº 70014544605 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Junho de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. LIMITES. ARTS. 134 E 135, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva em termos de responsabilidade de terceiros pelos créditos...

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito ...

  • nº 1998.01.00.062473-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Dezembro de 2000

    Em face do art. 134 do CTN, a responsabilidade do sócio cotista é subsidiária e restrita aos atos em que intervier e omissão de que seja responsável, só se afigurando na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas.II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com o contrato social, podem assumir a natureza de sociedade...

  • Em vigor Código Civil

    ...PARTE GERAL. LIVRO I Das pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e ..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0011880-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    1. Na espécie em análise, a via especial não é hábil a verificar a (in)existência do direito líquido e certo a ser amparado no mandado de segurança, sob pena de revolvimento do quadro fático-probatório da demanda. Inteligência da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Não se conhece do recurso espec...

  • Acórdão nº 70040287401 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. 1.A omissão quanto à declaração dos efeitos de cláusula do contrato social e da carta de fiança apresentada, cuja primeira já foi objeto de análise em decisões anteriores, ao menos indiretamente, não têm o condão de alterar...

  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

  • Acórdão nº REsp 917531 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Novembro de 2011

    DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução...

  • Acórdão nº 70033802299 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802299,...

  • Acórdão nº 70033802299 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802299,...

  • Processo nº 2002.001.13812 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 04 de Setembro de 2002

    Direito Comercial. Sociedade por quotas. Dissolucao da sociedade a pedido de socios. Direito potestativo do socio de se retirar. Sociedade de pessoas, celebrada por tempo indeterminado. Como o Dec. 3708, que rege as limitadas, nada dispoe sobre dissolucao, aplica-se, subsidiariamente, o C. Comercial que, no seu art. 335, reputa dissolvida a sociedade por vontade de um dos socios, sendo celebrada ...

  • Acórdão nº 70033802539 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802539,...

  • Acórdão nº 70033802539 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802539,...

  • Acórdão nº 70033802539 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802539,...

  • Acórdão nº 70033802539 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802539,...

  • Acórdão nº 70033802539 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802539,...

  • Acórdão nº 70033802539 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA SENTENCIADAS DE FORMA CONJUNTA. EXLCLUSÃO DO SÓCIO DEMANDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSERVADA. TODOS OS SÓCIOS DERAM CAUSA À QUEBRA DE CONFIANÇA. APELOS DESPROVIDOS. Rejeitaram as preliminares e desproveram os apelos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70033802539,...

  • Acórdão nº 70042993204 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câma...

  • Acordão nº 0055800-15.2007.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO. Cabível o redirecionamento da execução contra o sócio que figurou no quadro societário da empresa à época do vínculo de emprego mantido com a reclamante, uma vez que caracterizado o encerramento irregular das atividades, sem o adimplemento das obrigações contraídas, o que configura abus...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-48.2007.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução...