sociedade de pessoas e sociedade de capital
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem ... ção da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em microempresa, e vice-versa, não a ... III - que participe de capital de outra pessoa jurídica ressalvados os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.282929-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2002
TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim
... SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que ... limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a ... -
Desenvolvimento como resultado do crescimento econômico e da democracia: o papel dos movimentos sociais de junho de 2013
O presente artigo trata das principais características institucionais capazes de gerar o desenvolvimento dos países, com destaque para a necessidade de haver, de modo conjunto, estímulos ao crescimento econômico, ao aprimoramento constante da educação e da qualificação do capital humano, à acumulação de conhecimento e tecnologia, à baixa tolerância das pessoas para com a corrupção, devendo a dinâm
... da educação e da qualificação do capital humano, à acumulação de conhecimento e gia, à baixa tolerância das pessoas para com a corrupção, devendo a dinâmica ... pela conjuntura própria da atual Sociedade da Informação. Conclui-se que “junho de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, ... I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... II - aumento do capital social ... § 4º ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e ... 4º, exceto a correção da conta do capital integralizado, que será creditada à conta ... investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... - a participação de representantes da sociedade civil em sua gestão; ... VI - a integração e a ... ao custeio de despesas correntes e de capital ... Parágrafo único. É vedada a utilização ... de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas ... Art. 21. É ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas ... 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para ... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... relação aos lucros realizados pelos representantes comerciais, sociedade de corretores, comissionários e emprêsas jornalísticas, poderá ser ...
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Teoria geral de direito societário
... Antigamente as pessoas conseguiam gerir de forma solitária seu ... pessoas se agrupassem, unissem força e capital", a fim de organizar sua empresa nos moldes do cen\xC3" ... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou ... participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das ...
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Teoria geral de direito societário
... Antigamente, as pessoas conseguiam gerir de forma solitária seu ... pessoas se agrupassem, unissem força e capital", a fim de organizar sua empresa nos moldes do cen\xC3" ... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... TÍTULO I. Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... CAPÍTULO I. Do imposto sobre a ... das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior, tiver ultrapassado ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto; ... III - cujas ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... revolução digital e seus avanços na sociedade, a construção de atitude crítica, ética e ... a aprendizagem, com foco na inclusão de pessoas" com deficiência ou mobilidade reduzida ... § 1\xC2" ... capital humano, uso de serviços de internet, ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... Companhias abertas e companhias fechadas. 4.9.1. Fechamento de capital ... 4.1. Conceito ... O art. 1° da Lei nº 6.404/76 (“A ... pessoas (p. ex.: comanditas) a responsabilidade do sócio comanditado é ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Acórdão Nº 0113600-33.2006.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONSELHEIRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA. É viável o redirecionamento da execução ao conselheiro de sociedade anônima de capital fechado, que ostenta características típicas das sociedades de pessoas, e não das sociedades de capital.
... CONSELHEIRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA. É viável o ... ísticas típicas das sociedades de pessoas, e não das sociedades de capital ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... detentores de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ... prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens; c) ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... , seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... "p) quando se tratar de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora, o ... ção será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, que estiverem obrigadas ... subscrição ou integralização de seu capital, tão logo cada uma das aplicações referidas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...