sociedade de pessoas e sociedade de capital
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Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ANÔNIMA - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - NATUREZA JURÍDICA E TELEOLÓGICA DISTINTAS - EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA POR ADMINISTRADORES DA COMPANHIA - CLÁUSULA DE AJUSTE PREVISTA NO BÔNUS - GARANTIA DO MESMO DIREITO AOS...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE" . ANÔNIMA - EXERCÍCIO DE DIREITO \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
...EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ... a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, ... a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de ... -
Acórdão nº 1.0479.03.046294-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim
... SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que ... limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ..., inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ...II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto;. III - cujas ...
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Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO AFASTADA. TESE QUE SERÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAS EMPRESAS...
... que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a ...ção parcial de sociedade anônima de capital fechado, com fulcro na quebra da affectio ...ÃO É FORMADA PELO CAPITAL, MAS SIM, POR PESSOAS (FAMILIAR). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ...d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ...ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...órios da previdência social as seguintes pessoas físicas:. I – como empregado:. a) aquele que ...f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para cargo ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... listas tríplices, uma indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra ... qualquer tipo de apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas nas modalidades definidas ...II - reembolsável; e. III - aporte de capital. . Art. 13. Será efetuada aplicação sob a ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... que servirão de lastro para a sua emissão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos direitos ... deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos. I – ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... de enquadramento das firmas individuais e pessoas jurídicas nas categorias de microempresas, ...VI - os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o inciso anterior;. VII ...sociedade do mesmo grupo econômico a que pertencer a ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Acórdão nº 2006/0199931-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO NULA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. SOCIEDADE BRASILEIRA. 1. É ineficaz a citação dirigida a pessoa jurídica estrangeira mas realizada na sede de sociedade brasileira, ainda que ao recebimento do mandado não se oponha funcionário desta última. 2. Ainda que a ré, sociedade estrangeira, detenha maior parte do capital de sociedade...
...PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. SOCIEDADE BRASILEIRA. 1. É ineficaz a citação dirigida a ... estrangeira, detenha maior parte do capital de sociedade brasileira, não vale como citação ...4. Se as pessoas jurídicas não se confundem, não vale citação ... -
nº 1998.01.00.062473-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2000
I. Em face do art. 134 do CTN, a responsabilidade do sócio cotista é subsidiária e restrita aos atos em que intervier e omissão de que seja responsável, só se afigurando na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas.II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com o contrato social, podem assumir a natureza de...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as ... subscrição prévia de títulos de capital da beneficiária, de valor nominal correspondente ... e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a ...
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Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. 1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução
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Acórdão Nº 0069000-70.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
...SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, ...I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. SEÇÃO II. Aplicação e ...
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Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO. FRAUDE. INTERPOSiÇÃO DE PESSOA. CONLUIO DE ACIONISTAS. ART. 177, § 1º, VII, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. Não configura interposição de pessoas, para fins de subsunção ao tipo previsto no artigo 177, § 1º, inciso VII, do Código Penal ...
...SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO. ...Não configura interposição de pessoas, para fins de subsunção ao tipo previsto no ...A sociedade controladora, através de seus representantes ... -
Acórdão nº 1.0000.00.282929-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2002
TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim
... SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que ... limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a ... -
Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔ
... pessoa ou beneficiário, o capital" segurado deverá ser pago . metade \xC2"...ília, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, a . ...ou o término da sociedade... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...que foi inserida no seio da sociedade - frise-se em. uma cidade pequena e tranquila ...Comando da Capital (PCC), tendo como principal. elemento de conexão ...tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de. alguém que ... -
Sociedade limitada
..., na medida em que era preciso criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ...capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
..., e poderão ser exercidas por sociedade ou consórcio constituído sob as leis ...§ 2o Será facultado à ANP habilitar pessoas jurídicas certificadoras para realizarem a ... e respectiva remuneração do capital investido, a serem aprovados pela ANP. . § 2o ...