sociedade em comandita simples sociedade em nome coletivo sociedade em comandita por ações
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... o desenvolvimento de atividades em nome de um ente distinto dos sócios que a compõem, ... : o patrimônio societário do sujeito coletivo não se comunica com o patrimônio pessoal dos ... ) e sociedades personificadas (sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em ... ; sociedade anônima; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperativa e sociedades ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... ações ou cotas — de outras empresas” (2) e ... natureza jurídica, podendo então, ser simples ou empresária ... A dessemelhança entre ... em sentido estrito, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ... -
Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... alcance e o sentido das noções de “sociedade” e “poder de controle” à luz do contexto ... 967); e, simples, as demais. [ ... ]. (Grifo nosso) ... Art. 983 ... 1.039 a 1.092 [sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, ... anônima, socie-dade em comandita por ações]; a sociedade simples pode constituir-se de ...
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Seção III. Da locação não residencial
... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... ou clientela, o contrato de locação, o nome comercial, as patentes de invenção, o registro ... 967); e, simples, as demais ... Independentemente de seu , considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa (parágrafo único do ... Sociedade em comandita" por ações ... Qualquer outra que tenha\xC2" ... assumir a forma de sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas ... por ações; as sociedades em comandita por ações (arts. 280-289) e a companhia ou ... a sociedade anônima não é conhecida pelo nome, firma ou designação dos associados, mas pela ... sua natureza institucional e não como um simples contrato, prevalecendo na primeira o interesse ... dentre as formas de sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ...
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Abordagem crítica quanto à adequação dos atuais tipos societários brasileiros
... o novel código tenha disciplinado a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita s e a sociedade em comandita por ações, na atual realidade elas não possuem maior ...
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Processo Civil
... concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de C ou inscrição em ... nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal ... qua‘ constam essas diersas categori ações" jurídicas\u0091 ... \u0082 \u0088ódigo de \u0097rocesso \u0088i\u007Fi\xE2" ... sociedade” em sua nomenclatura, a modalidade é voltada ... de participação, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... física ou EIRELI ) ou coletiva ( sociedade empresária ) ... A atividade empresarial ... atividade) exerce a empresa em seu próprio nome e risco, assumindo desse modo responsabilidade ... da pessoa jurídica, por um motivo muito simples: esta não existe ... Basta analisarmos o ... Cooperativa e às Sociedades por Ações, as quais serão oportunamente estudadas adiante, ... , do Código Civil, a Sociedade em Nome Coletivo, em atendimento ao disposto no artigo 1041, do Comandita Simples, consoante artigo 1046, também do Novo ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... , será um empresário individual ou uma sociedade" empresária ... Ao optar por empreender na condi\xC3" ... econômica, pela qual responderá em nome próprio e de forma direta perante terceiros1 ... seguintes modalidades: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ... anônima e sociedade em comandita por ações ... 4. Vide artigo 1.052, § 1º, do Código ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... 48) ... Nome, firma ou denominação do empresário: arts ... e 159 § 2º. (sociedade por ações) ... Veja ainda: Lei 6.815, de 19.8.80 ... 1.039 a 1.092; e sociedade em nome coletivo arts. 1.039 a 1.044; sociedade em comandita ... -
Conceito, organização e atribuições do RCPJ
... As categorias denominadas sociedade" civil e sociedade comercial não subsistiram ao C\xC3" ... , distinguindo-as, como regra geral, entre simples e empresárias (art. 982) ... A distinção ... do objeto, as sociedades por ações (sociedades anônimas e sociedades em comandita ... a 1.092 do Código Civil (como sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, ...
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Definições e sistemática operacional
... o instituto das opções de compra de ações, necessário observar conceitos trazidos pelo ... A companhia ou sociedade anônima (expressões equivalentes juridicamente ... sistema comercial brasileiro em sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em ... , sociedade limitada, sociedade em comandita por ações e sociedade anônima ... Regida ...
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A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... também ser sob forma de cooperativa; b) ações ou quotas do capital não estão listadas em ... , a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade ... do empresário que exerce empresa em nome próprio é ilimitada, não se considera uma ... , sociedade anônima, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... física ou EIRELI) ou cole-tiva (sociedade empresária) ... A atividade empresarial ... atividade) exerce a empresa em seu próprio nome e risco, assumindo desse modo responsabilidade ... da pessoa jurídica, por um motivo muito simples: esta não existe. Todavia, como vimos, há a ... Cooperativa e às Sociedades por Ações, as quais serão oportunamente estudadas adiante, ... , do Código Civil, a Sociedade em Nome Coletivo, em atendimento ao disposto no art. 1041, do igo Civil e a Sociedade em Comandita Simples, consoante art. 1046, também do Novo ...
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De associação sem fins lucrativos à sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação
... ção ” é, de fato, uma sociedade em comandita : ... “Art. 311 — Quando duas ou mais ... responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a condição de não ... um só, a sociedade será ao mesmo tempo em nome coletivo para estes, e em comandita para os ... 220 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976) : ... “Art. 220. A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051188-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1) Segundo o art. 3º da Resolução nº 647/2010 do TJMG, as varas empresariais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à liquidação...
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Acórdão nº 1.0000.21.051102-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1) Segundo o art. 3º da Resolução nº 647/2010 do TJMG, as varas empresariais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à liquidação...
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Acórdão nº 1.0000.21.114621-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - VARA EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA. Não se verificando a hipótese de resolução, dissolução ou liquidação de sociedade empresária, não há competência das Varas Empresariais para julgamento do presente processo, estando configurada, ao contrário, a competência residual da Vara Cível que o recebeu em distribuição.
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Acordao N° 1759593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo interno - justiça gratuita - pessoa jurídica. A concessão dos benefícios da gratuidade a pessoa jurídica depende da comprovação de que carece de recursos para arcar com os custos financeiros do processo, mostrando-se insuficiente para esse fim a mera declaração de hipossuficiência - cpc 99, § 3º, e stj 481.
... APELADO(S) ... MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ... A EMPRESA ... fim o documento id 45244064, em que há simples menção do passivo superior ao ativo ... Tal ... atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal ... de participação, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, ... sociedade em comandita por ações, sociedade limitada, sociedade anônima, ... -
Direito público
... tipo de relação legal de consumo, de ações que desnaturem a natureza jurisdicional desse ... ção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Doutrina Jurídica Brasileira ... público e nunca às pessoas que agem em nome dele. E se a condenação vier, ela será ... aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de ... em proveito próprio ou do ente coletivo ... O ministro contesta o argumento de que as ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e ...
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão ... às sociedades empresárias quanto às simples ... - Não se conhece do recurso especial na ... 1.039 a 1.092 do CC/02 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, ... anônima, sociedade em comandita por ações), sendo facultado às sociedades simples que não ...