Sociedade em Comum
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;. IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da ... enquadramento de empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e para as empresas de pequeno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias. ARTIGO 7°. Encerrado o prazo para alegações, os ... público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente ...
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Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE ESTE RECLAMO E A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROMOVIDAS PELAS PARTES, COM A REMESSA DO FEITO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR...
... improcedente a "ação de reconhecimento e dissolução de sociedade" comercial de fato c/c indenização por danos morais com pedido de apuraç\xC3"... levantados na inicial, defendendo a constituição de sociedade em comum entre as partes, relativa ao Restaurante Matias. Alegou, ainda, ter ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ...ção, fusão e incorporação de ações de sociedades sob controle comum. ..................................” (NR). “Art. 287. Prescreve:. II - ...
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Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO AUTORAUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM...
... nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato proposta pelo apelante contra CLAUDIR GUIMARAES, em ...Fundamentação Concernente à sociedade em comum ou sociedade empresária irregular ou de fato, a regra do art. 987 do ... -
Processo nº 0360661-10.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE IRREGULAR C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE EM COMUM. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. ART. 987, DO CÓDIGO CIVIL. EMPREGADO DEMITIDO E QUE PASSA A...
...SOCIEDADE IRREGULAR C/C . COMUM. PRODUÇÃO DE PROVA . ORAL. . DESCABIMENTO. . NECESSIDADE . ... -
O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito
Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...
...-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia ... inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder ... -
Acórdãos nº 1010467-77.2013.8.26.0127 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstraçã
... Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com ... -
Acórdão Nº 0013937-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE...
...POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180. DIAS. EXEGESE DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ...JURÍDICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS DA SOCIEDADE. EM COMUM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA. DECISÃO. “Considerando a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ..., ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser ...
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Processo nº 0033580-60.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO ÚNICO, A PEDIDO DO LIQUIDANTE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC, COMBINADO COM ART. 189, DA LEI Nº 11.101/05. HIPÓTESE EM QUE,
...AO REGIME DA SOCIEDADE" EM COMUM. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E . SOLIDÁRIA, NA FORMA DOS\xC2"... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a garantir serviços públicos, que materializam direitos ... . . 28 Sociedade, Direito & Justiça - volume 7 . 1. REFORMA À LEI DE IMPROBIDADE ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão direcionados, exclusivamente, para custear o ...§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de ...
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Acórdãos nº 4001583-24.2013.8.26.0348 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Ação de cobrança. Sociedade em comum. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Ausência de começo de prova escrita, requisito essencial para a caracterização da existência de sociedade em comum, nos termos do art. 987 do Código Civil. Recorrente que apresentou apenas notas fiscais de aquisição de produtos e tabelas produzidas de forma unilateral, insuficientes para provar a constituição de...
... Sociedade em comum. Sentença de improcedência. Apelação da autora. ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados ... que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com ...
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Acórdão Nº 5038870-54.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU DA SIMPLES BAIXA DA EMPRESA. PRECEDENTE...
...sociedade se tornou uma sociedade comum, devendo o sócio remanescente responder ... -
Acórdãos nº 1008425-03.2017.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2018
Sociedade em comum - Ação denominada "de enriquecimento ilícito e indenizatória" julgada parcialmente procedente – Indeferimento da petição inicial – Descabimento – Pedidos compatíveis - Réus que descumpriram promessa de inclusão do autor como sócio em sociedade – Manutenção de sociedade de fato, durante o desenvolvimento de projeto para reformulação de lanchonete temática – Prova documental e...
... Lanchonete Divino Ltda - ME Voto 14.399-JV EMENTA Sociedade em comum - Ação denominada “de enriquecimento ilícito e ... -
Acordao N° 1230996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Sociedade em comum. Retirada de sócio. Notificação. Antecedência. Sessenta dias. I - o juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE EM. COMUM. RETIRADA DE SÓCIO. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDÊNCIA. SESSENTA ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 1º Produtor Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de qualquer espécie, não é ... ou de outra sociedade controlada ou coligada com o controlador comum. #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003. § 2º Poderá o ...
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Acordao N° 1402337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Dialeticidade recursal. Impugnação adequada. Inovação recursal. Existência. Conhecimento parcial. Sociedade em comum. Rompimento. Investimento. Indenização. Bens móveis. Depreciação. Não ocorrência. 1. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que reproduzindo a tese apresentada na instância singular, é suficiente para atender ao...
...INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. PARCIAL. SOCIEDADE EM COMUM. ROMPIMENTO. INVESTIMENTO. INDENIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...14, estiver sob controle societário ou administrativo comum;. IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação ...á ser disponibilizado em meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma ...
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Acórdão nº 1990/0006225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A TELEGOIAS. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE ANAPOLIS-GO. (CC 1321/GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular;. II - propor, fomentar e coordenar ações destinadas à ... Educação, de outros órgãos governamentais e de setores da sociedade civil;. III - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na ...
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Decisão Monocrática nº 50577197320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. A decisão agravada não consta entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de aplicação da taxatividade mitigada,...
...: CENTRO DE HEMATOLOGIA ONCOLOGIA E TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA SOCIEDADE SIMPLESAGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC. ...Dissolução de Sociedade. Ação de Dissolução de Sociedade em Comum. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA documental. INADMISSIBILIDADE ...