sociedade em nome coletivo caracteristicas

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  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Em vigor Código Civil

    ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ...SEÇÃO V Dos bens singulares e coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens que, embora ...ARTIGO 1.094. São características da sociedade cooperativa:. I - variabilidade, ou ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    .... DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO. . Para configuração do dano ...84, § 5º, do CDC, será nomeado perito para a fase de liquidação e cumprimento ... corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre ... indivíduo enquanto pertencente a uma sociedade consumerista. . De todo modo, o juízo de ...

  • Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO...

    ... o das obrigações das prestadoras, nomeadamente as de universalização do serviço, assim ...Segundo a sociedade empresária, caracterizam-se como abusivas as ..., não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos ... em juízo, segundo as especiais características da demanda coletiva disciplinada naquele Código. ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ... sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma ... pese o equívoco do recorrente de falar em nome coletivo, mencionando constantemente ... ao próprio sistema, ou seja, as características que ensejaram a fixação do prêmio e a ... complexos envolvendo fazeres na sociedade representam o novo desafio da teoria dos ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no ... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...

  • Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações....

    ... no site do MDS de arquivos nomeados de "Orientação sobre os recursos financeiros ..., representantes do governo e da sociedade civil, entre outras, de passagens, traslados, ...A dispersão territorial, características mais urbanas ou rurais, presença de população ..., trazendo para essa Política Pública o coletivo de jovens, mulheres, pessoas com deficiência, ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário ... que lhes confere caráter privado apenas no nome, porquanto não se deve vê-las, de maneira ..., em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... clientes uma vizinhança de características residenciais, em contrapartida ao restante da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e ...a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;. #Incluída pela Lei nº ... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato ... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ... correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos ... a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Ano Orçamento: 2007 UF: RJ. Nome do PT: Construção de Unidades Estacionárias de ... a SAE 170 e a 231, com as mesmas características, ensejando o mesmo problema para o controle. É ..., a empresa Jurong Shipyard Pte Ltd., sociedade constituída de acordo com as leis de Cingapura, ... a informação de que os dissídios coletivos nas cidades onde foram construídas as ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. ...Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. ARTIGO 185. #Revogado pela ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ... pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 5. A hermenêutica, que fornece os ... nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com. erradicação das ... deixaram, portanto, de carregar características próprias do corporativismo, passando a servir à ... justa indenização, relevante interesse coletivo, melhor interesse do menor. Em hipóteses como ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito ... de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou ... e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ...

  • Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ... como talvez nenhuma outra, de características multitudinárias, exista no sistema judiciário ... de cadernetas de poupança se fizesse, nomes de julho, com base na LBC de junho, na medida em ... a norma em questão encerrasse interesse coletivo, na medida em que dirigida à redução dos altos ... das relações buscado pelas sociedades evoluídas. Se assim fosse, haveria a completa ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, ... todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. #Incluída pelo ... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º ...

  • Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2013

    EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA DE SEUS TERMOS E DETERMINANTE DA CONCRETIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO: PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relatório Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constit...

    ..., que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e ..., independentes, especificas e características, não apenas em decorrência de postulados ...230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas ... Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, ...

  • Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2013

    EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA DE SEUS TERMOS E DETERMINANTE DA CONCRETIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO: PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relatório Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constit...

    ..., que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e ..., independentes, especificas e características, não apenas em decorrência de postulados ...230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas ... Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, ...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Do Direito de empresa

    ... em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo - Da sociedade em comandita simples - Da sociedade limitada - Das quotas - Da administração - Do conselho fiscal - Das deliberações dos sócios - Do aumento e da redução do capital - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários - Da dissolução - Da sociedade anônima - Da sociedade em comandita por ações - Da sociedade cooperativa - Das sociedades coligadas -

  • Os Princípios do Processo Coletivo

    ...Em uma sociedade 3 de moderni-dade tardia 4 , que para alguns é vista como ...A ideia é não manter uma forma 114 dura de nomenclatura de ações coletivas, não importando o seu nome, mas sim, e ... legal - la constitución - con deter-minadas características." Cf. SAGUÉS, Nestor P. Elementos de derecho constitucional. ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    ... para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

  • Justiça Restaurativa versus Processos de Criminalização e Exclusão. A implementação de uma cultura de paz
  • O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

    Os direitos ou interesses coletivos possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual coletivo como novo ramo do...