sociedade em nome coletivo caracteristicas

31921 resultados para sociedade em nome coletivo caracteristicas

  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo ...�o, a situação, os limites e as características do imóvel;. II - o nome, o estado civil, a ...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    ... carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de inconstitucionalidade por omissão do poder público. Preliminar rejeitada.II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que o art. 93, II, da Lei n. 8.078/1990 - Código de...

  • Em vigor Código Civil

    ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ...SEÇÃO V Dos bens singulares e coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens que, embora ...ARTIGO 1.094. São características da sociedade cooperativa:. I - variabilidade, ou ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ..., quais sejam, os atinentes ao bom nome, reputação e a imagem destes. Situação esta ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No mesmo rumo, o art. 1º da Lei ... jurídica para o fluxo de dados numa sociedade da informação, ao mesmo tempo em que protege a ..., nas informações sobre as características do produto ou serviço oferecido no mercado. O ...

  • LEI 13097 de 19/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...

    ... Executivo regulamentará as características necessárias para que os produtos relacionados no ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ..., fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. § 3º ... de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no ... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...

  • Acórdão nº 3016/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2012

    Relatório de Auditoria Operacional. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária - Anvisa. CÂmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed. órgão Regulador. Medicamentos. Comparação Com Preços do Mercado Internacional. Fixação de Preços Máximos. Revisão Anual. Variação Significativa Entre os Preços da Tabela Cmed e Aqueles Obtidos em Procedimento Licitatório. Distorção Dos Preços, Com Prejuízo...

    ... dos órgãos governamentais quanto da sociedade como um todo, mostrou-se necessário verificar a ...Devido a essas características, o preço dos medicamentos não teria uma ... das apresentações farmacêuticas (nomes, formas, concentrações, etc.) e nas possíveis ..., de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e ...a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;. #Incluída pela Lei nº ... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato ... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    ... para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

  • Acórdão nº 1.0027.07.142244-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS - INEXISTÊNCIA.

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito ... de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou ... e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, ... todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. #Incluída pelo ... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. ...Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. ARTIGO 185. #Revogado pela ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ... pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 5. A hermenêutica, que fornece os ... nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com. erradicação das ... deixaram, portanto, de carregar características próprias do corporativismo, passando a servir à ... justa indenização, relevante interesse coletivo, melhor interesse do menor. Em hipóteses como ...

  • Acórdão nº 70054110424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor...

    ...�ão interpostos por MAXIMO JOSE VANIN, SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA e por ... preocupação de um sistema prestacional coletivo. Ao contrário, trata-se de atividade de ... serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira ... ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual atua. A propósito, nessa ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ... correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos ... a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ...

  • Acordão nº (RO)01125.2002.011.06.00.8 de 4º Turma, 22 de Julho de 2003

    A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o...

    ...�o visa à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estes últimos ... Processual a fim de ser incluído o nome da Reclamada CSO - Cooperativa de Serviços ..., empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:. ...5.764/71 oferece as características principais das sociedades cooperativas. E o art. ...

  • Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO...

    ... o das obrigações das prestadoras, nomeadamente as de universalização do serviço, assim ...Segundo a sociedade empresária, caracterizam-se como abusivas as ..., não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos ... em juízo, segundo as especiais características da demanda coletiva disciplinada naquele Código. ...

  • Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2013

    EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA DE SEUS TERMOS E DETERMINANTE DA CONCRETIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO: PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relatório Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constit...

    ..., que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e ..., independentes, especificas e características, não apenas em decorrência de postulados ...230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas ... Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, ...

  • Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2013

    EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA DE SEUS TERMOS E DETERMINANTE DA CONCRETIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO: PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relatório Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constit...

    ..., que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e ..., independentes, especificas e características, não apenas em decorrência de postulados ...230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas ... Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... de demanda envolvendo interesses coletivos, como no caso, "(..)subsiste a prevalência do ... da causa, de tal modo que ela comove a sociedade inteira, em seus valores mais substanciais e ... e culturais, além das características físicas e ambientais, sofrem as maiores ..., que está sendo construída no rio do mesmo nome, na divisa dos estados do Pará e do Mato Grosso. ...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Ano Orçamento: 2007 UF: RJ. Nome do PT: Construção de Unidades Estacionárias de ... a SAE 170 e a 231, com as mesmas características, ensejando o mesmo problema para o controle. É ..., a empresa Jurong Shipyard Pte Ltd., sociedade constituída de acordo com as leis de Cingapura, ... a informação de que os dissídios coletivos nas cidades onde foram construídas as ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...47. As representantes da ONG Coletivo Mulher Vida, localizada na cidade de Olinda, ... para acelerar a mudança cultural da sociedade brasileira, para que seja de fato igualitária. ... avança para o conhecimento das características das vítimas envolvidas nas ocorrências.". O ... de lei, e às vezes não há vagas para se nomear juízes, oficiais de justiça e demais ...