sociedade limitada caracteristicas
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... de dano a indivíduos e à própria sociedade. Inicialmente, é feita uma análise sobre a Lei ...íduos consoante seus hábitos, características biológicas, preferências e convicções, em ... que o ser humano tem uma racionalidade limitada 25 , e sua capacidade cognitiva não é infinita, ...
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Processo nº 0039501-63.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão e de Contradição e Pedido de Prequestionamento. Acolhimento Dos Aclaratórios para Declarar a Nulidade Dos Atos Processuais a Partir Da Prolação Do Acórdão Embargado, CONCEDENDO-SE Prazo para a Manifestação Da Agravada. Alegam As Requerentes que Não Foram Intimadas para Se Manifestar sobre O Recurso de Agravo de...
...sociedadedo . características" que afastam a aludida presunção.\xC2"... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...frequência às casas de culto é limitada a 50 por cento da. capacidade de um edifício, ...sociedade, sistema ou meio" (PAULO SEGUNDO, João. ...CAUSADOR. DA. COVID-19,. TEM. CARACTERÍSTICAS COMPROVADAS DE ALTO ÍNDICE DE ... -
Direito digital do trabalho
... da cultura-mundo, não se constrói uma sociedade mais justa à força de cotas ou com uma ...-se que muitas das suas características foram traçadas com a reforma na CLT introduzida ... exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões ...
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Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ou não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres ..., a competência final poderá ser limitada à existência de documentos ou de informações ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... devia; qualquer que seja a dimensão da sociedade ou a gravidade da conduta do associado, deve ...ão do sócio minoritário da sociedade limitada; assim, a regra deve ser aplicada por analogia em ... Poder-se-ia reconhecer como características do poder disciplinar laboral, seguindo ainda os ...
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Acórdão Nº 4006873-75.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS E INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.LEGITIMIDADE ATIVA....
... extinto o processo em relação à sociedade empresária autora (ilegitimidade ativa) e ... o ajuizamento de ação em sociedade limitada formada por apenas duas sócias.Pleitearam, ... suas sócias.Contudo, diante das características da sociedade limitada em apreço, composta por ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... por força de lei, que assume as características jurídicas de uma autêntica sucessão: o ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do ...
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Decisão monocrática Nº 0009232-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009232-26.2021.8.16.0019 Recurso: 0009232-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Vicente Machado, 529 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 80.420- 010 Recorrido(s): Kuhn e Berger...
... qualificadas como Organização da Sociedade Civil de. Interesse Público, nos termos da Lei n ...individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do ... que apresentem forma ou características de sociedade. empresária, que adotem ... -
Bens digitais
... Na perspectiva da sociedade imersa em um grande paradigma virtual, como já ..., mas que não possui as características de uma moeda verdadeira. Até mesmo o Brasil, a ... assegurada por normas de interpretação limitada que concediam ao seu titular a devida segurança ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... rale operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi ... Legal, superiora 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulosfiscais, desde que não ...ção realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e ...
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Acordao N° 1708638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
1. Conhecimento presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. 2. Mérito reside a controvérsia em determinar se houve ilegalidade no procedimento licitatório de pregão eletrônico nº 16/2022 - colic/suag/sel/df - retificado nº 02, processo nº 00220-00006337/2022-87, no que se refere à adjudicação do objeto contratual (limpeza, tratamento, conservação e manutenção...
... a homologação do certame em favor da sociedade L. M. C. ENGENHARIA. LTDA. O mandado de ...pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da ...§ 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... os subsistemas sociais modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais ... mesmo que fossem, não teriam as características que apresentam.” 9 . Todavia, é preciso ... utilizarem de atalhos da atenção limitada com base em reações automáticas, conforme ...
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As fases evolutivas do processo civil
...– investigar quais são as suas características e como tal fase influencia a interpretação e a ... em tempos uma nova fase, pois quando a sociedade muda, o direito há de mudar. Faz-se necessário ... apego à limitada e rígida legislação infraconstitucional ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...ósmodernidade” e das bases atuais da sociedade contemporânea necessárias à compreensão dos ... jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”. . CONTRATOS ...ência de conhecimento sobre suas características e funcionalidades. . É possível que a pessoa ...
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Acórdão nº 0505114-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. CONFIRMADO O CARÁTER EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. Não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita em razão de necessidade de dilação probatória, uma
...ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. CONFIRMADO O CARÁTER. EMPRESARIAL. ... autos, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital. social integralizado e, ainda, a ...Essas características são incompatíveis com. as sociedades ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incisos II e III deste artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada ... títulos em favor da CEF, com as características descritas nos incisos I a III do § 2º do art. ... composição do capital acionário de sociedade" anônima que tenha por objeto social a securitiza\xC3"...
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Parte 1
...sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... como a atribuição a elas de características humanas, provê uma maneira metafórica para o ... humano está sujeito à racionalidade limitada e ao oportunismo. A teoria que defende a ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... social no Brasil possuiria características próprias que não estão presentes na Europa e ... 2 (aqui incluídos os credores) da sociedade — conflitos esses que estão, em maior ou menor ... e demais sociedades de responsabilidade limitada, e teve papel fundamental no desenvolvimento da ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... lucrativos as organizações com características civis, nas quais os resultados alcançados serão ... de regularidade da constituição da sociedade, do depósito no Banco do Brasil S.A. da parte ...ção de que trata este artigo ficará limitada à Carteira de Previdência Privada. § 2º - A ...
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Blockchain e DLT como estrutura de governança
... informação inerente à racionalidade limitada . Elaborar estruturas de governança tem o ...As características do blockchain destacadas no artigo ... social mais ampla, a ponto de gerar uma sociedade" do conhecimento . 33 Voltando-se especificamente \xC3"...
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Controle de constitucionalidade
... mais detalhada, as principais características do controle difuso de constitucionalidade, ...ão autoexecutáveis – ou de eficácia limitada, conforme famosa classificação de José Afonso ...ção e estruturação do Estado e da sociedade (federalismo, separação de poderes, princípios ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...características administrativas próprias. Essa incorporação ...propriedade privada, apenas limitada pelo uso público. A. indiferença e ...em favor da sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...sociedade do risco seria a criação de um “Estado de ... algumas das garantias tradicionais, mas limitada pela não utilização da pena privativa de ... direito penal do inimigo cinco características (v. JAKOBS; CANCIO MELIÁ, 2007; GRECO, 2005; ... -
Licitações
... 40 . 30 . 20 . 10 . 0 . Características das licitações . Vinculação ao instrumento ...) viabilizar um serviço necessário à sociedade e impraticável pelo Estado. . D) firmar ... produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a ...