sociedade limitada caracteristicas
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: ... I - objetos; ... II - metas; ... III - métodos; ... IV - custos; ... público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos ... , estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente, sua família e da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos ...
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Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
... -se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... limitada à quantidade estritamente necessária ao ... IV – as seguintes características do Município: ... a) o tamanho da população; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... substituição, títulos com as características do disposto no § 2º ... pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo ... Art. 66. O ...
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Sociedade Limitada e EIRELI: uma análise sobre a divisão dos resultados
O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca desses dois tipos societários, e em tópico próprio, destacou-se a divisão de resultados,...
... Resumo: O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Executivo regulamentará as características necessárias para que os produtos relacionados no ... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ... de petróleo, com sub-rogação limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... em faixas ou subconjuntos de características" similares para a utilização de critérios de an\xC3" ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITADA". CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... sociedade" empresarial. Precedentes (STJ, AgRg \xC2" ... características próprias do tipo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... para quantificar e expressar as características do produto; ... X - meta física - a ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Processo nº 0055121-18.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tributário. Cobrança de Iss. Concedido O Parcelamento Da Dívida por Via Administrativa. Indeferimento Da Antecipação de Tutela para Suspender a Exigibilidade Do Crédito, por Falta de Especificação Do Crédito Tributário. Autor que Diz Fazer Jus a Cobrança de Iss Diferenciada por Se Tratar de Sociedade Uniprofissional. Execução Fiscal
... POR SE TRATAR DE SOCIEDADE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARACTERÍSTICAS DE ... SOCIEDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da industrialização ... Características e Modalidades ... Caracteriza industrialização ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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Processo nº 0010244-42.2012.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... sociedade ... responsabilidade ... limitada, ... uindo ... características ...
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Processo nº 0005054-97.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... constituídas sob a forma de sociedade ... responsabilidade ... limitada, ... uindo ... características" que afastam a aludida presunção.\xC2" ...
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Processo nº 0099598-85.2012.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... ídas sob a forma de sociedade de ... possuindo ... características ... limitada e ...
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Processo nº 0442739-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização Em Danos Material e Moral, Sob a Alegação de Cobrança Indevida de Débitos de Linhas Inativas que Foram Canceladas. Recurso Distribuído Originariamente para a 12ª Câmara Cível Deste Tribunal. Declínio de Competência. Redistribuição Ao Fundamento Do Artigo 6º-a, Do Regimento Interno Deste Tribunal. Súmula 310. Parte Autora que Não É Uma Empresa...
... ída sob a forma de sociedade ... responsabilidade limitada ... limitada, possuindo características ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 50002046920148210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... o último balanço publicado pela sociedade. Arguiu haver valor de reembolso incontroverso ... áter pessoal, o que lhe garante características de sociedade limitada, sendo aplicável as ...
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Processo nº 0021516-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. ... ída sob a forma de sociedade de ... limitada, possuindo características ...
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Processo nº 0007050-83.2013.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Civil. Ação de Indenização Em Danos Material e Moral, Sob a Alegação Autoral que Ao Realizar Aplicação Financeira Visando Maiores Rendimentos, Com Resgate Automático Dos Valores, Teve Diversos Cheques Devolvidos Diante Da Não Realização Da Baixa Da Aplicação Financeira Pelo Banco Réu. Recurso Distribuído Originariamente para a 5ª Câmara Cível Deste Tribunal. Declínio de Competênci
... ída sob a forma de sociedade de ... jurídica (Sociedade Empresarial Limitada) e ... limitada, possuindo características ... -
Processo nº 0060995-80.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... Demandante apresenta características que não ... vulnerabilidade, ... ídas sob a forma de sociedade de ... limitada e ...
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Processo nº 0018529-48.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... Sociedade Empresária Limitada em cadastros ... limitada, ... características que afastam a presunção de ...