sociedade limitada caracteristicas
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Processo nº 0021516-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Tutela de Urgência para Determinar O Fornecimento de Energia Elétrica Em Empreendimento de Condomínio Residencial Da Parte Agravada, No Prazo de 30 Dias, Sob Pena de Multa de R$ 1.000,00, Limitada a R$ 50.000,00. Declínio de Competência. Redistribuição Ao Fundamento Do Artigo 6º-a, Do Regimento Interno Deste Tribunal. Súmula 310. Parte Autora que Não É Uma Empresa Individual, Nem Uma...
...pena de multa de R$ 1.000,00, limitada" a R$ 50.000,00. . Declínio de compet\xC3"...ída sob a forma de sociedade de . ... limitada, possuindo características... -
Processo nº 0007050-83.2013.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Civil. Ação de Indenização Em Danos Material e Moral, Sob a Alegação Autoral que Ao Realizar Aplicação Financeira Visando Maiores Rendimentos, Com Resgate Automático Dos Valores, Teve Diversos Cheques Devolvidos Diante Da Não Realização Da Baixa Da Aplicação Financeira Pelo Banco Réu. Recurso Distribuído Originariamente para a 5ª Câmara Cível Deste Tribunal. Declínio de Competênci
...ída sob a forma de sociedade de . ... jurídica (Sociedade Empresarial Limitada) e . ... limitada, possuindo características... -
Processo nº 0060995-80.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de relações jurídicas entre empresas, a
...Demandante apresenta características que não . espelham . vulnerabilidade, . ...ídas sob a forma de sociedade de . ...limitada" e . sociedade anônima, possuindo caracter\xC3"... -
Processo nº 0018529-48.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO N° 1179926 E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO JULGOU PRODECENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR COMPENSAÇÃO MORAL (INDEX 165). ...
...Sociedade Empresária Limitada em cadastros . ...limitada, . possui . características que afastam a presunção de . ... -
Processo nº 0018513-68.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 117) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, para Condenar a Ré a Devolver O Valor Correspondente a 32 Horas de Treinamento, Com Correção desde a Data de Rescisão e Juros Legais desde a Citação, e Julgou Improcedentes Os Demais Pedidos. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Na Hipótese Vertente, Em Se Tratando de Relaçõ
... constituídas sob a forma de sociedade . de . responsabilidade . limitada, . do . características" que afastam a aludida presunção.\xC2"... -
Processo nº 0006464-15.2012.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR PERANTE A PRIMEIRA RÉ PARA FOMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de relações jur
...sociedade . de . responsabilidade . limitada, . do . características . que . afastam . a . ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...características: . .............................................................. III - ... ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado." (NR) . "Art. 57. O plano de ...
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Acordao N° 1761881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Sociedade limitada unipessoal. Inviabilidade. 1. A eireli, que foi substituída pela sociedade limitada unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade, tal como a sociedade limitada. 2. Apesar do devedor...
...PENHORA DE COTAS. SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INVIABILIDADE. 1. A EIRELI, ... Limitada Unipessoal, possui as características de uma. empresa individual, com autonomia do ... -
Acórdãos nº 2021886-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Junio de 2018
Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravantes/autores que pretendem se desligar da sociedade e dirigiram a ação em face dela e dos sócios remanescentes. Pedido de dispensa da citação de uma das sócias remanescentes sob a alegação de que está extinta e provavelmente não será localizada. Descabimento do pedido. Existência de litisconsórcio passivo necessário ao menos entre os sócios...
... de dissolução parcial de sociedade. Agravantes/autores que pretendem se ... sociedade anônima, com características" diferentes da sociedade limitada. Decis\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
...ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA ... da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei ... espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso ... -
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do...
...406⁄68. SOCIEDADE" UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUS\xC3"... sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de ... Junta Comercial, a apelada tem características de uma sociedade simples, porquanto formada por ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ... de demonstração das características da entidade que a habilitem como representante da ... de apoio não reembolsável será limitada a cinquenta por cento das receitas no exercício. ...
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Processo nº 0001743-60.2013.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 131) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL E A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Inicialmente, distribuído o feito para a Egrégia Segunda Câmara Cível, foi proferida decisão declinando da competência para uma...
...ída sob a forma de sociedade de . características . ...limitada... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. #Redação dada ..., estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente, sua família e da ...
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Acordao N° 1707417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Cotas. Sociedade unipessoal. Inviabilidade. 1. A eireli, que foi substituída pela sociedade limitada unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade, tal como a sociedade limitada. 2. Apesar do devedor ser a única pessoa...
...PENHORA. COTAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL. INVIABILIDADE. 1. A EIRELI, que foi ubstituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, possui as características de uma. ... -
Acórdão nº 2010/0135070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. ART. 9º, § 3º, DO DL 406/1968. INAPLICABILIDADE. 1. Incontroverso que a contribuinte constituiu-se como limitada, o que é facultado às sociedades simples, hipótese em que se subordina às características próprias do tipo societário adotado, nos termos do art. 983 do CC. 2. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada...
...ISS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. ART. 9º, § 3º, DO DL 406⁄1968. ...ótese em que se subordina às características próprias do tipo societário adotado, nos termos do art. 983 do CC. 2. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração ... reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que ...ção das provas, conforme as características da deficiência. § 1o As disposições deste ...
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Processo nº 0039501-63.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Concedeu Antecipação de Tutela, Deferindo a Realização de Penhora On Line. DECLINA-SE Da Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. O Recurso É Tempestivo, Todavia, Ausente Um Dos Requisitos de Sua Admissibilidade, Qual Seja, a Competência Deste Órgão Fracionário para Processamento e Julgamento. Com Efeito, a Competência Das Câmaras...
...forma de sociedade de responsabilidade limitada, . características" que afastam a aludida . presunção.\xC2"... -
Acordao N° 1646567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Eireli da qual o executado é titular. Inviabilidade. Empresa que não integra o polo passivo da execução. 1. A eireli, que foi substituída pela sociedade limitada unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade,
...1. A EIRELI, que foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, possui as características ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... social não se relacione com as características do plano estratégico de aplicação de recursos; ...ão definitiva da Justiça Desportiva, limitada às questões que envolvam infrações ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada modalidade. #Incluído pelo ... e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão, ressalvados ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...
...MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS ... se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por ...ônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. . Em casos que tais, ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos ... de colocação direta, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da ... pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas ...
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Processo nº 0400039-02.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Ausência de Relação de Consumo. Relação de Direito Civil Comum. Ausência de Vulnerabilidade. Questão de Ordem. Declínio de Competência. In Casu, cuida-se de Demanda Em que a Empresa Autora Busca Tutela Jurisdicional Destinada À Ressarcimento por Danos Material e Moral, Ao Argumento, Resumidamente, de que Adquirira Perante a Primeira
...- Sociedade... igualmente de sociedade empresarial limitada. . . ...características... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... direta ou indireta e a outra sociedade igualmente controlada ou coligada da controladora ...ípio de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência ... ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidroelétrica;. ...