sociedade limitada dissolução parcial
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma ... dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...
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Acórdão nº 2011/0266256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA. 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuraçã
... DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO" PARCIAL DE SOCIEDADE ... POR QUOTAS\xC2" DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. ... -
Lei de SA não pode ser aplicada em dissolução parcial de sociedade limitada
Roberta Ribas: Lei de SA não pode ser aplicada em limitada
O objetivo do presente estudo é demonstrar que, em matéria de dissolução parcial, a aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas em sociedades limitadas não pode ser aceita, devendo, neste caso, a sociedade limitada sempre recorrer às regr... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula...
... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADE ... PARCIAL". ... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇ
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Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL.
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... 1. Ação de dissolução parcial" de sociedade ajuizada por sócio \xC2" ... limitada ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; ... XLV – ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... falência ou de insolvência civil, dissolução" da sociedade ou falecimento do contratado; ... V \xE2" ...
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.
... SENTENÇA IDÊNTICA ... SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA ... AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ... II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... já tenham efetuado o pagamento total ou parcial das operações ... § 5.São a União e os ...
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Limitada - dissolução parcial da sociedade com dois sócios - sociedade unipessoal transitória
Apelação cível 113.597-2-Piracicaba Apelante: Elza Maria Modesto Cardinali Apelado: António Fernando Modesto de Paula 14* Câmara do TJSP j. 1.9.87 Sentença - Decisão "extra petita" - Inocorrência - Dissolução parcial da sociedade ...
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Processo nº 0047695-20.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Ementa: Apelação cível. Sentença em que foi reconhecida a obrigação das rés - sócias administradoras - de prestar contas ao autor, referentes ao período em que também integrava a sociedade limitada. Dissolução parcial da sociedade, cuja sentença determinou a apuração de haveres para definição do valor do
... integrava a sociedade limitada. Dissolução parcial da ... -
Acórdãos nº 0003809-38.2010.8.26.0037 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – ERROR IN JUDICANDO e ERROR IN PROCEDENDO – Dissolução parcial sociedade limitada composta por duas pessoas – Possibilidade – Hipótese prevista nos arts. 1.033 e 1.034 do CC – Quebra da affectio societatis – Dissolução parcial – Exercício do direito de retirada (art. 5º, XX, CF). Após a dissolução parcial a sociedade continua existindo – Preliminares...
... : DÉBORA BOSCHI APELAÇÃO DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA ERROR IN ... IN PROCEDENDO Dissolução parcial sociedade limitada composta por duas ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo ... III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido ... deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das ...
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Acórdãos nº 0004566-91.2014.8.26.0360 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
Sociedade limitada. Dissolução parcial, com apuração de haveres. Data-base para levantamento especial deve ser a da manifestação da vontade de retirada. Autor que não demonstrou haver notificado previamente o réu. Apelado, porém, que reconhece a data em que o sócio deixou a sociedade. Data-base, portanto, que deve ser aquela em que o autor efetivamente deixou de participar da vida societária, com
... Sociedade" limitada. Dissolução parcial, com apura\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA
... DISSOLUÇÃO ... DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE" LIMITADA ... TRANSFORMADA EM SOCIEDADE\xC2" ... em ação de dissolução parcial; iii) se há ... -
Acórdãos nº 0038792-46.2012.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
Embargos de declaração. Sociedade limitada. Dissolução parcial. Autor que alega omissão e contradição do decisum, no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, inclusive com remissão a precedentes da Corte Superior. Questão expressamente examinada no decisum. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0038792-46.2012.8.26.0602; Relator
... Sociedade limitada. Dissolução parcial. Autor ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 5º Na hipótese de dissolução" da organização da sociedade civil durante a vig\xC3" ... ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo ... financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou ...
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Acórdãos nº 1009778-90.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EMPRESA FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída por apenas dois sócios que, à época, conviviam em união estável. Dissolução da união que implicou na quebra da affectio societatis. Requisito insuficiente para a procedência do pedido. Exclusão do sócio minoritário que só pode ser determinada...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM ... UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída por apenas dois sócios ... -
Decisão Monocrática nº 51183244820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA. EM SE TRATANDO DE DEMANDA QUE DISCUTE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, A MESMA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 5ª E 6ª CÂMARAS CÍVEIS, A
... decisão monocrática. dissolução e liquidação de sociedade. ação de parcial de sociedade limitada. competência ... Em se ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... na importação, se ocorrer importação parcial ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI ...
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Acórdãos nº 1064618-69.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
Sociedade limitada. Dissolução parcial. Direito potestativo de retirada, reconhecido tal como alegado. Apuração de haveres. Já decorrido, até o pagamento, prazo maior que o do parcelamento previsto no contrato social. Ausência então de causa a que se prolongue a satisfação do direito do retirante. Juros de mora incidentes a partir de noventa dias da liquidação e intimação para quitação. Sentença...
... 17.248 Sociedade limitada. Dissolução parcial. Direito ... -
Acórdãos nº 2163202-66.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Septiembre de 2016
SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. PRO LABORE. DIREITO DO SÓCIO QUE TRABALHA PARA A SOCIEDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO APENAS EM CASO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial ajuizada pelo agravado. Pro labore. Direito do sócio que trabalha para a empresa. Consta que o agravante não
... Comércio Ltda-EPP [VOTO Nº 24.185 ] SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. PRO ...