sociedade limitada responsabilidade dos sócios
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores ... ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” ... “Art ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... , com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR) ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade limitada
Os sócios ao constituírem a sociedade estabelecem como será a participação de cada um nos lucros da sociedade limitada, mais, por vários motivos a sociedade pode vir a ficar sem bens para pagar seus credores, e daí, como ficará a responsabilidade del...
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A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária
A personalidade jurídica criada para fazer uma separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, visando proteger os bens pessoais dos sócios, passa a ser mais uma exceção do que a regra, pois, nos casos concretos levados ao Judiciário, p...
- Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
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A responsabilidade ilimitada dos sócios da sociedade limitada pelos débitos sociais
A sociedade limitada (art. 1052 e ss. NCC) criada com natureza capitalista, sob o ponto de vista do direito societário, quando visa limitar a responsabilidade dos sócios, passa a ser transformada numa sociedade pessoal, sob o ponto de vista de outras...
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Acórdão nº 2015/0223534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DL 406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A solução integral da controv
... CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ... responsabilidade pessoal dos sócios e inexistir caráter ... 3. Na sociedade limitada ... -
A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade limitada
Os sócios ao constituírem a sociedade estabelecem como será a participação de cada um nos lucros da sociedade limitada, mais, por...
Os sócios ao constituírem a sociedade estabelecem como será a participação de cada um nos lucros da sociedade limitada, mais, por vários motivos a sociedade pode vir a ficar sem bens para pagar seus credores,... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... , titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o ...
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A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade direta dos sócios da sociedade limitada
A personalidade jurídica das sociedades comerciais consubstancia importante norma jurídica de incentivo aos investimentos nas atividades empresariais, não obstante pode acarretar problemas na sua utilização, principalmente referente aos desvios de sua finalidade, abuso de direito ou fraude à lei. O princípio, todavia, não deve ser afastado, mas mantido nos precisos limites de sua utilização...
@Introdução O princípio da autonomia patrimonial, apesar de ser importante instrumento de estímulo à atívidade económica, e de fundamental importância para o Direito Societário, vem sendo desprestigiado, principalmente em razão da sua u... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1068657 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI N.º 3.708/19. PRECEDENTES. QUESTÕES RELATIVAS A: INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO CONSTAR DO DISTRATO SOCIAL A RESPONSABILIDADE DO...
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI N.º 3.708⁄19 ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... considerados, na forma do regulamento, os sócios" que exerçam atividade de pesquisa ... § 3\xC2" ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ões previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... , será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio ... afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CISÃO. DOAÇÃO DE BEM. FRAUDE E SIMULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE NÃO ERAM SÓCIOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. APLICABILIDADE. AFASTAMENTO. 1. Antes do CC/02 era aplicá
... SOCIEDADE POR COTAS DE ... ANULATÓRIA. AUTORES QUE NÃO ERAM SÓCIOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO ... por cotas de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2005/0010411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – QUESTÃO DE DIREITO X QUESTÃO DE FATO – VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – CRÉDITO DA FAZENDA – ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Não se conhece...
... da execução para a pessoa dos sócios ... 3. Em matéria de responsabilidade dos os de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL OFENSA AO ART. 535, II DO CPC INOCORRÊNCIA DISSOLUÇÃO IRREGULAR SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. 2. É...
... da execução para a pessoa dos sócios ... 3.Em matéria de responsabilidade dos s de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA – INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era...
... da execução para a pessoa dos sócios ... 5.Em matéria de responsabilidade dos s de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... da execução para a pessoa dos sócios ... 2. Em matéria de responsabilidade dos ios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2006/0155468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE GRU – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – POSSIBILIDADE 1....
... da execução para a pessoa dos sócios ... 5.Em matéria de responsabilidade dos s de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...